Decretos?

Os decretos são atos administrativos do executivo, normalmente para nomear pessoas, regulamentar leis, gerencias assuntos de interesse público. O decreto não passa pela discussão da Assembléia Constituinte. No Brasil um Estado Democrático de Direito, há uma hierarquia das leis. por exemplo, cada Estado tem uma Constituição própria, e um conjunto de leis estaduais, que deve se enquadrar nas federais. Da mesma forma, os Municípios, ao elaborar suas leis orgânicas e as demais leis, devem conformá-las de modo a não contrariar a Lei Estadual e a Federal.

A lista abaixo resume a hierarquia das leis no Brasil.

CONSTITUIÇÃO
EMENDA A CONSTITUIÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CONSOLIDAÇÃO
LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA
ATO NORMATIVO
ATO ADMINISTRATIVO
PORTARIA
AVISO