Discutindo os decretos

Verdades e Mentiras: Em que confiar?

2007-06-24T10:29:00.000-03:00

Bruno Durães.
Doutorando em C.Sociais/Unicamp.

Mais uma vez alguns meios de comunicação do país, em especial, o Jornal Folha de São Paulo e a Rede Globo (Eptv-Campinas), noticiaram, nessa semana, o que querem e como querem. Assim, voltamos à velha questão: o que é mentira e o que é verdade? Primeiramente, frisamos aqui que não é nossa intenção pôr em xeque, filosoficamente, o que é e o que não é “a verdade", mas parti de uma compreensão razoável da verdade de uma situação como sendo a resultante dos próprios "fatos reais", de sua essência ou do que, minimamente, pode ser elencado como tal.

Fatos que uma vez vistos, observados, informados ou até vivenciados, possam ser compreendidos e, daí, sim, anunciados, relatados, etc., como a verdade, sem cairmos em mero empirismo ou objetivismo rasteiro. Pretendemos, assim, ressaltar a importância dos conteúdos dialéticos dos próprios fatos. Portanto, partindo inicialmente dessa compreensão simples, porém, suficiente para nossa reflexão, pomos em evidência aqui o real significado do que é a verdade e a mentira no atual momento vivenciado pelo conjunto das ações estudantis no Brasil e, em particular, na Unicamp. Iremos levantar pelo menos quatro questionamentos gerais para, a partir deles, podermos pensar no significado verdadeiro ou mentiroso do que é relatado nos meios de comunicação e nos órgãos institucionais da Unicamp.

Primeiro, será que o que é dito é de fato o resultado do que emerge nos movimentos ocorridos no presente, principalmente nessa semana. Semana esta de "retomada", repito, de "novo impulso" do movimento grevista na Unicamp. Não só na Unicamp, como na Unesp. Momento este que muitos interpretaram, a meu ver, equivocadamente como o fim chegando tarde ou os "últimos suspiros" de um moribundo, esbravejando aos quatros cantos o "perfeito" e hiper-racional resultado da perícia forense de um crime ou da autópsia de um morto, que nem existe. Segundo, será que tudo se resume a um bando de "lunáticos", "fundamentalistas", "esquerdistas", "invasores" controlados por partidos, que, se não vivem no mundo da Lua, é porque não tem condições para tal, mas que são vistos como se lá vivessem e morassem sozinhos, onde tudo o mais, supostamente, gira em torno de si? Terceiro, ou serão um punhado de "baderneiros", "arruaceiros", na pior das expressões, tão comumente veiculadas nos meios de comunicação, "vagabundos", que, ao invés de estudar, estão brincando de "fazer revolução"? Ou ainda, por último, são uns meros "inconseqüentes" que não fizeram uma boa reflexão das reais condições conjunturais e que, por não entenderem as coisas de modo adequado, terminaram encampando um conjunto de lutas descabidas, e mais, se anunciando como os paladinos da razão, ou, pelo menos, os anunciadores dos caminhos (ainda que as estradas estejam autoritariamente “serradas”, ou melhor, bastante desgastadas)?

Essas são apenas algumas afirmações que, novamente, são vistas na imprensa local e nacional. Um exemplo veemente é o da Folha no dia 18/06, às 22h:30min, posto no seu site, intitulado "Cem estudantes invadem diretoria acadêmica da Unicamp". Já pelo título vemos o teor da mentira, não foram cem estudantes, foram cerca de duzentos e cinqüenta. A notícia começa afirmando, "Um grupo de pelo menos cem estudantes da Unicamp -ligados ao DCE (Diretório Central Estudantil)- invadiram nesta segunda-feira no início da noite o prédio da Diretoria Acadêmica da universidade. Ninguém ficou ferido." Questionamos: como assim ligados ao DCE? São guiados pelo DCE, será que os 250 ocupantes são da diretoria do DCE? E continua a nota afirmando que ninguém ficou ferido. Mas, nem confronto houve, como pode haver feridos?

Não houve também arrombamento ou qualquer tipo de destruição das estruturas físicas do prédio, muito pelo contrário, foi tudo muito bem organizado, justamente, para se evitar qualquer avaria. Inclusive, mais uma vez, foi aprovado em assembléia, que se iria prezar pela manutenção do conteúdo do prédio, bem como aprovou-se que ninguém danificaria nada, nem usaria ou mesmo, adentraria com substâncias entorpecentes no interior do prédio, como garrafas ou latas de bebidas alcoólicas, etc. Além disso, decidiu-se que não seria permitida a colocação de bandeiras partidárias na ocupação. Ainda no referido texto da Folha, "Antes de invadir a diretoria, o mesmo grupo de estudantes tentou invadir a reitoria da universidade". Outra mentira, ninguém tentou ocupar a reitoria, usou-se de uma “tática” para distrair os seguranças do campus. O mais alarmante desse tipo de notícia é que ela termina construindo falsas verdades ou mesmo mentiras camufladas de verdades, o que é bastante negativo para a dinâmica do movimento estudantil e para a própria circulação de informações para a sociedade em geral. De modo similar, esse tipo de conjectura passa a ser adotado pelo setor de comunicação da Unicamp, e pela postura pública de alguns órgãos institucionais, como o Cruesp, que afirmou, entre outras coisas, que suspendeu sua reunião com o Fórum das Seis, pois um grupo de estudantes tentou invadir a reitoria.

O lastimável, no presente momento do movimento estudantil da Unicamp, diante deste jogo de verdades e mentiras, é que a Reitoria da Unicamp torna pública uma nota de esclarecimento, no dia 19/06, posta em seu site, no qual afirma, de modo truculento, que irá punir os "invasores", além de afirmar, no último ponto da nota, que "não negociará com os invasores". Essa última afirmação nos faz lembrar de uma atitude típica de um muito falado e também bastante intransigente e construtor de mentiras verdadeiras, o atual presidente americano. Isso só a título de lembrança. Enfim, a Reitoria e, principalmente, o setor de comunicação da Unicamp, se encastela diante dos fatos correntes, além de reproduzir e construir supostas verdades. Além disso, a Reitoria se nega a qualquer possibilidade de diálogo e negociação. Ademais, no dia da ocupação estudantil, dia 18/06, duas horas e trinta minutos após a ocupação, cerca de 19 horas, simplesmente cortaram a energia da DAC, sem nenhum aviso ou contato prévio. No mais, a mesma Reitoria intransigente ainda não puniu (logo, consentiu) a agressão impetrada pelo chefe da segurança da Unicamp contra um estudante de pedagogia, também da Unicamp. Será que não souberam desse fato ou simplesmente o omitiram?

Portanto, no presente, estamos vendo novamente uma avalanche de informações circulando e muito pouca coisa se conecta de modo honesto com os "fatos reais" ocorridos. Diante disso, pelo menos um questionamento fica em aberto: no que confiar no presente? Ou melhor, pode-se confiar nas informações circuladas pela mídia organizada em geral, que, paulatinamente, sempre destratou e desqualificou o movimento estudantil? Ou iremos confiar nos órgãos institucionais que agem de modo truculento e se fecham diante das negociações encaminhadas pelo movimento estudantil, que, desde a última ocupação, da Reitoria, tinha saído com garantias de algumas reivindicações, as quais, no fim, após alguns dias, transformaram-se em promessas, promessas e promessas.

Por fim, lanço um apelo a todos e todas leitoras, procurem se informar por várias fontes e, principalmente, procurem ir ver o que está ocorrendo, conversem com os ocupados, com os mobilizados, entendam a dinâmica da ocupação, vejam os "fatos reais", e tirem vocês mesmos suas próprias opiniões, para não irem a reboque de manipuladores e construtores de aparentes verdades, pois, no fundo, são essas meras mentiras ditas rapidamente ou de modo pomposo que terminam ocupando uma função de relevância, ofuscando e bagunçando a compreensão efetiva dos acontecimentos. Ainda mais agora em que vivemos um momento singular de ascenso do movimento estudantil. Vivemos um momento em que uma quantidade considerável de estudantes estão participando pela primeira vez de movimentos reivindicatórios. Alguns destes se denominam ou são classificados como "independentes", o que não quer dizer mérito ou demérito, mas que, na verdade, representa um argumento muito relevante para derrubar a falácia da partidarização do movimento.

A ditadura do status quo nas Universidades Públicas Brasileiras

2007-06-21T17:07:00.000-03:00

"Pois paz sem voz, paz sem voz não é paz, é medo"
Marcelo Yuka

A surpreendente ascensão do movimento estudantil ocorrida nos últimos meses tem evidenciado os limites e dificuldades do exercício da democracia nas universidades públicas.
A legitimidade das assembléias estudantis tem sido recorrentemente questionada pelos principais veículos de imprensa e pelos grupos avessos ao direito de greve. Da mesma forma, os métodos de luta adotados pelos grevistas têm sido freqüentemente rechaçados. Piquetes, barricadas, ocupações são tomados como métodos de violência que agridem aos direitos individuais, a liberdade de expressão, a liberdade de ir e vir, assim como são considerados uma afronta ao Estado, único detentor legítimo da violência e da coerção. Cabe, pois, a pergunta: tais métodos seriam uma questão de princípio de "baderneiros" ou um recurso tático adotado para pôr em evidência as reivindicações legais e legítimas ignoradas do movimento grevista e para tornar possível um processo de negociação com os reitores? Para responder a essa pergunta, é necessário deixarmos de seguir a cartilha da grande mídia.

O atual cenário nos mostra que existe na universidade uma relação desigual de poder entre alunos, funcionários e professores e que estes últimos gozam de grande poder coercitivo sobre os primeiros devido à sua posição estrutural e meritocrática na Academia. Num momento de fortes protestos estudantis por todo o território nacional, a distribuição social desigual da capacidade de influenciar a pauta daquela grande mídia só agrava esse cenário. Cada vez mais fica revelada a falácia da neutralidade dos grandes meios de informação e evidenciam-se seus interesses de classe na defesa do desmonte dos serviços públicos.

É nessa estrutura desigual de distribuição de poder e autoridade que acontecem iniciativas como as do governador de São Paulo José Serra, que se vale da prática de governar por decretos, ferindo a competência de legislar da Assembléia Legislativa, como pudemos notar por ocasião da criação das Secretarias de Ensino Superior e Desenvolvimento e com o descaso em relação às Constituições Estadual e Federal. É, portanto, também por conta dessa estrutura desigual de poder que se iniciaram as discussões e debates desencadeados no impressionante movimento que temos visto. De reunião em reunião, num primeiro momento, depois de assembléia em assembléia, foi se constituindo ao longo de quase um semestre uma mobilização profícua, instrutiva e democrática.

É preciso atentar para esse processo, para a dinâmica das assembléias e para a sua capacidade de avanço no que tange à construção da democracia. Tal como em uma "aula" aberta em plena greve, as assembléias contribuíram (e continuam a contribuir) para a informação e formação dos participantes, obrigando-os a se informar, confrontar idéias, colocá-las em causa e, por fim, a formar uma opinião. Diferente do tipo de formação de opinião pautado apenas pela grande mídia, a opinião formada a partir da idéia do conflito, da diversidade, parte da simples opinião para chegar à opinião mobilizada, do consenso imposto ao consenso construído. O primeiro julga os fatos políticos como sendo uma simples questão de razão/irrazão, ao passo que o consenso construído pressupõe várias possibilidades de expressão das vontades políticas e por fim uma possibilidade de "aliança" entre elas e, a partir daí, uma proposta política comum.
Há aqui um flagrante contrastre com a tão propalada "opinião pública". Interpelar um possível opinante passivo e pôr-lhe uma questão já anteriormente formulada é o processo de captação deste tipo de "opinião", que é, de um modo geral, pautada pelo predomínio da informação veiculada pelos principais jornais e canais de TV. De modo diferente, o processo de formação da opinião mobilizada parte do conflito político-ideológico e obriga os opinantes a interpretarem os fatos políticos enquanto tais, por intermédio de critérios políticos. Adotar critérios políticos para analisar e julgar fatos políticos é uma habilidade/capacidade dos indivíduos que queda negligenciada, subestimada pelo simples e banal processo de coleta da "opinião pública" consultada. Daí o grande peso e legitimidade da opinião mobilizada.

E foi exatamente porque um grande contingente de alunos (e, de maneira significativa, de funcionários) passou a tratar fatos políticos como tais, que agora as relações de poder e autoridade em setores da sociedade brasileira e em especial nas universidades públicas deixam evidenciados os limites do atual processo de tomada de decisões no que tange à democracia. O que temos visto é uma mobilização na qual se passou a questionar os critérios políticos impostos pela grande mídia e pelos professores nas salas de aula, para se construir os próprios critérios políticos por meio da informação via blogs de greves e ocupações e formação pelas assembléias. Construiu-se, desse modo, ferramentas que possibilitaram aos estudantes discutir democracia e direitos coletivos seja com os professores, os reitores ou até mesmo com o governador. É aqui que reside a surpreendente força do movimento para além da sua legítima defesa de manutenção dos serviços públicos e dos direitos coletivos. Ao longo da atual mobilização a principal vitória será, sem dúvida, o fortalecimento de uma percepção geral de que democracia sem debate político significa ditadura do status quo, um autoritarismo disfarçado, pautado pelos critérios elitistas daqueles que detém o monopólio dos meios de informação e formação.

Campinas, 21 de junho de 2007.
Andriei Gutierrez
Danilo Martuscelli
Leandro Galastri

Íntegra do discurso de Rui Falcão sobre decisão do TJ-SP sobre secretaria

2007-06-21T16:21:00.000-03:00

Íntegra do discurso de Rui Falcão sobre decisão do TJ-SP sobre secretaria
Sr. Rui Falcão (PT) — Sem revisão do oradorSr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, funcionários, embora os jornais —alguns deles— tenham divulgado que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSOL e pelo PT contra os decretos inconstitucionais do governador José Serra não é procedente, sobretudo o 51.460 que cria a Secretaria de Ensino Superior, a decisão não tem essa simplicidade que o governo festeja.

Realmente a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta com pedido de liminar, ou seja, uma certa cautela para que havendo fundamento jurídico para a ação os efeitos do decreto possam ser sustados de imediato em razão do prejuízo que esse decreto provoca na autonomia e na universidade. Para que os ouvintes e telespectadores possam entender, a Adin, no que diz respeito à cautelar, é julgada por um desembargador.

Quando se refere ao mérito, ela vai para o colégio de desembargadores, um órgão especial formado pelos 25 desembargadores mais antigos do tribunal.Vejam o que diz o desembargador Palma Bisson, o que é muito importante, porque induz já uma decisão sobre o mérito. Ao fundamentar sua decisão, ele entende que o decreto é ilegal e abusivo, sendo fadado à inconstitucionalidade. Vejam as suas palavras: “Pois somente por lei da iniciativa do governador, portanto via Assembléia Legislativa, vale dizer, mediante obrigatória observação do processo legislativo, podem ser criadas e extintas Secretarias de Estado”.

E cita a Constituição Estadual, os artigos 19, inciso VI, e 24, parágrafo 2º, nº 2. Assim, o tribunal reconhece que o decreto é inconstitucional. Todavia, como eles entendem que a secretaria foi esvaziada de suas funções pelo chamado decreto declaratório e que, portanto, sem funções a cumprir não poderia provocar dano —e a condição para a liminar é que haja o risco de dano imediato e irreversível— o desembargador não nos concede a cautelar, mas naquilo que importa, que é o que discutimos da manobra ingênua de transformar a Secretaria de Turismo em Secretaria do Ensino Superior como se não estivesse criando um outro órgão, ele chega a dizer que comparar turismo com educação é como comparar água ao vinho. São declarações textuais do desembargador Palma Bisson. Ele pede também para que o governo do Estado e a Procuradoria Geral forneçam informações para o julgamento agora do mérito.

Estranha-nos também que o Ministério Público Estadual, que poderia em nome do povo de São Paulo ter inquinado a inconstitucionalidade do decreto, tenha dormido, tenha ficado inerte, mostrando que o Ministério Público na sua cúpula está partidarizado porque o questionamento dos decretos era público, não só feito pelos deputados do PT e do PSOL, mas pelos jornais.

Esse debate esteve nos jornais. E o Ministério Público, que quando lhe interessa movimenta-se por recortes de jornal para fazer denúncias, para pedir abertura de inquérito civil ou criminal, sequer tomou alguma providência em relação a isso. Vai ter que se manifestar agora por provocação do desembargador Palma Bisson.Vimos —é curioso até— durante a concessão do Colar do Mérito Institucional para o deputado Campos Machado, uma sessão suprapartidária, o procurador-geral, ao liberar da Mesa o Secretário Estadual para Assuntos da Capital, que ele chama de prefeito, dizer “o nosso prefeito precisa sair para trabalhar, para deixar nossa cidade cada vez mais limpa”, naquilo que interpretei como uma manifestação de apoio, quase que uma declaração de apoio partidário ao secretário estadual para Assuntos da Capital, que continua às voltas com o problema do leite —1 milhão de crianças sem leite— do uniforme nas escolas e agora pais e professores reclamando das escolas de lata —que ainda existe— e da falta de professores. E o secretário estadual para Assuntos da Capital diz que alguns desses problemas só serão resolvidos no ano que vem, provavelmente tentando atrelar soluções dos problemas à campanha eleitoral

Quinta-feira, 21 de junho de 2007

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39103.shtml

O Tribunal de Justiça do Estado reconhece a inconstitucionalidade da Secretaria de Ensino Superior

2007-06-20T10:11:00.000-03:00

O Partido dos Trabalhadores ingressou no dia 12 de Junho com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para discutir a criação da Secretaria de Ensino Superior por meio do Decreto 51.460 de 2007.

Foi apresentada tese no sentido que a Constituição Federal e consequentemente a Constituição Estadual proíbem a criação de órgãos públicos por meio de decretos, ou seja, necessitam de lei para criação de Secretarias.

O Governo do Estado de São Paulo tentou por meio dos decretos indicar que se tratava de mera transformação de nomes, substituindo a Secretaria de Turismo pela Secretaria de Ensino Superior.

Com isso fundamentamos a inconstitucionalidade do Decreto em razão da supressão de poderes. O Executivo agia na competência reservada do Legislativo.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta com pedido cautelar.

A cautelar no caso da conjunção de dois fatores: existência de direito que ampare a decisão e urgência na decisão, uma vez que o ato praticado pode gerar um prejuízo quase que irreparável caso espere o julgamento final da ação.

O pedido cautelar visava a sustação dos atos praticados pela Secretaria, e no mérito, ou seja, na análise do direito, o reconhecimento da inconstitucionalidade levaria a extinção da Secretaria de Ensino Superior.

A decisão do pedido cautelar é realizado pelo Desembargador Relator do processo e o mérito (o pedido de inconstitucionalidade com a extinção da Secretaria) é realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que se trata de órgão colegiado formado pelos 25 desembargadores mais antigos do Tribunal.

Ao analisar o pedido liminar o relator, Desembargador Palma Bissom, entendeu que o Decreto Declaratório expedido pelo Governo do Estado acabou por esvaziar a real utilidade da Secretaria e por isso deixou de existir a urgência na decisão que fulminou no afastamento da liminar.

Mas, ao fundamentar sua decisão, entendeu que o decreto é ilegal e abusivo, sendo fadado a inconstitucionalidade, e suas palavras: Pois somente por lei, de iniciativa do Governador, portanto via Assembléia Legislativa, vale dizer, mediante obrigatória observação do processo legislativo, podem ser criadas e extintas Secretarias de Estado (CE, artigos 19, VI, e 24, §2º, n.2).

Assim, o Tribunal por ora reconhece a inconstitucionalidade da criação da Secretaria por Decreto, deixando de suspender suas atividades por entender que a Secretaria não mais opera contra a autonomia universitária.

Todavia, importante ressaltar, que o julgamento definitivo do processo, pelo entendimento de seu relator, fulminará na extinção da Secretaria com a revogação de seu decreto, por notória inconstitucionalida de.

Segue a íntegra da sentença do Desembargador:http://www.ptalesp.org.br/upload/tabelas/Adin.pdf

dos alunos da Pós-UNICAMP

2007-06-13T18:35:00.000-03:00

A FALÁCIA DO DECRETODECLARATÓRIO

O debate advindo dapromulgação do decreto declaratório do governo Serraparece ter superestimado as conquistas do movimento grevista das trêsuniversidades estaduais paulistas e, conseqüentemente, ocultado umasérie de aspectos que afetam e ameaçam tanto a autonomiauniversitária, quanto à gestão de políticaeducacional voltada para o ensino superior no Estado de São Paulo.

Alarmados pelocaráter despolitizado desse debate, empenhamo-nos naformulação de um quadro explicativo[1],cujo objetivo é o de justificar a necessidade da luta contra apolítica educacional do governo Serra e de sugerir algumaspautas reivindicativas que possam orientar a comunidade acadêmica na lutapela democratização da educação pública noEstado de São Paulo.

Adriano Nascimento nascimentoadriano@hotmail.com
Andriei Gutierrez andriei.Gutierrez@uol.com.br
Danilo Martuscelli daniloenrico@yahoo.com.br
Jeremias Peres jeremias_tp@yahoo.com.br
Leandro Galastri leandrogalastri@yahoo.com.br
Maira Abreu mairabreu@yahoo.com

(Alunos de Pós-Graduação da Unicamp)

A LUTA CONTINUA:	POR QUÊ?	DETALHAMENTOS
Pela extinção da Secretaria de Ensino Superior	1) A criação desta Secretaria fere a Constituição Estadual no que diz respeito à criação e extinção de Secretarias de Estado; 2) A atual redação do decreto n. 51.461, que organiza esta Secretaria, por suas contradições, dificulta ou mesmo impede o controle legal dos atos do Secretário de Ensino Superior. Se por um lado o decreto reafirma em alguns artigos o respeito à autonomia universitária, por outro lado faz ataques e ameaça a mesma (ver artigos 21 e 49). 3) O decreto 51.461, que estabelece a nova composição do CRUESP, amplia a ingerência do executivo estadual na definição das diretrizes políticas do ensino superior das universidades estaduais paulistas.	1) O artigo 19, inciso VI, da Constituição Estadual estabelece que a criação e a extinção de Secretarias cabe à aprovação da Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador de Estado, sob a forma da lei e não de decreto. 2.a) O artigo 21 confere poderes ao Secretário de Ensino Superior de sugestão de políticas e execução de programas referentes ao ensino superior. 2.b) O artigo 49 confere poder discricional ao Secretário de Ensino Superior ao conceder faculdade de detalhamento das atribuições das unidades vinculadas à Secretaria (como, por exemplo, as três universidades estaduais) e das competências das autoridades dessas unidades. 3) A nova composição do CRUESP amplia a participação de Secretários de Estado em detrimento de membros da comunidade acadêmica que formavam maioria na antiga composição.
Pelo reagrupamento das três universidades estaduais, FAPESP e CEETEPS numa mesma secretaria.	1) A manutenção da FAPESP e CEETEPS na Secretaria de Desenvolvimento e das universidades estaduais na Secretaria de Ensino Superior, tal como prevê o decreto 51.460, fere o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 2) A política de financiamento de pesquisas da FAPESP é induzida a priorizar as pesquisas diretamente ligadas às diretrizes da política de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo ferindo a autonomia didático-científica. 3) A vinculação das CEETEPS (130 Escolas Técnicas Estaduais e 29 FATECS) à Secretaria de Desenvolvimento atrela a formação de profissionais e o desenvolvimento de pesquisas às diretrizes de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo, ferindo também a autonomia didático-científica. 4) O decreto declaratório mantém a proibição de contratação e admissão de pessoal nas CEETEPS assim como em outras entidades vinculadas à administração direta e indireta e que prestam serviços de atendimento básico à população (tais como hospitais, escolas, etc). 5) A Composição do Conselho Superior da FAPESP é mais uma demonstração da ingerência do executivo estadual e do grande capital na política educacional e científica do Estado.	1) O artigo 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. 2) Os convênios aprovados durante a gestão Serra entre a FAPESP e empresas do grande capital , tais como Oxiteno, Microsoft Research, Telefônica e Paditec S.A., são emblemas da privatização dos recursos públicos de fomento à pesquisa. 2 e 3) Ao contrário do que prevê a política educacional do governo Serra, a educação pública não deve ser regida prioritariamente por diretrizes de política econômica, mas sim de política social. Tal como estabelece o artigo 205 da Constituição Federal: A educação visa o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 4) A proibição de contratação e admissão de pessoal via concurso público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado a as sociedades de economia mista, compromete o funcionamento dos serviços públicos ampliando o processo de precarização e tercerização de serviços já em curso. 5) A atual Composição do Conselho Superior reflete a tendência privatista da FAPESP. Dos 12 membros com mandato de seis anos, seis são escolhidos pelo governador, enquanto os demais são indicados também pelo governador a partir de listas tríplices enviadas pelas universidades estaduais. A presença de ex-presidentes da FIESP e a ausência de qualquer membro de movimentos sociais (sindicais, populares, etc.), demonstram o caráter anti-democrático e anti-popular da política científica do governo.
Pela publicação mensal da previsão de arrecadação e ampliação do repasse do ICMS.	1) A suspensão da previsão mensal de recolhimento do ICMS criará impasses para a gestão financeira das três universidades públicas paulistas, comprometendo suas previsões de gastos e formulação de planos estratégicos para o ensino superior (ensino, pesquisa e extensão). 2) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008 não prevê nenhum tipo de publicação oficial dos repasses de ICMS para as universidades, consolidando a prática da não transparência administrativa do governo estadual. 3) Na LDO de 2008, o governo Serra suprime o termo “mínimo” de 9,57% de repasse do ICMS às universidades estaduais que constava no texto legal desde a LDO de 1995, assim como ignora a ampliação desse repasse para 10,43%, aprovada pela Assembléia Legislativa no final de 2006 e vetada pelo ex-governador Cláudio Lembo, em 31 de dezembro do mesmo ano.	1) Os sindicatos dos trabalhadores e as associações docentes das três universidades paulistas baseavam suas negociações salariais na publicação mensal da previsão de arrecadação do ICMS. Com a suspensão dessa previsão, o governo utilizará como base para a previsão 1/12 da arrecadação do ano anterior, criando dois obstáculos para o repasse do ICMS: a) Em caso de arrecadação precedente menor, os recursos destinados às Universidades podem ser inferiores à arrecadação que o ano corrente poderia suprir; b) Em caso de arrecadação corrente maior, o excedente não será repassado automaticamente para as universidades, ficando a critério da Secretaria da Fazenda do governo do Estado a conveniência da liberação do recurso. Tais obstáculos afetam as possibilidades de negociação salarial, prejudicando assim os rendimentos de funcionários e docentes. 2) Apesar de adotar um discurso que questiona a transparência pelas universidades dos recursos advindos do repasse de ICMS, o governo estadual, contraditoriamente, suspendeu a publicação oficial da previsão de arrecadação. Além disso, com esta prática, o governo prejudica a fiscalização da arrecadação desses recursos. 3) A aprovação do aumento no repasse de ICMS para as universidades estaduais teve o intuito de remediar o processo em curso de sucateamento destas instituições. Ademais, esse aumento forneceria recursos adicionais para a contratação de funcionários e docentes, via concurso público, e o planejamento da democratização do acesso ao ensino superior público no Estado de São Paulo. Ao vetar tal aumento o governo Lembo prejudicou tais medidas. E ao silenciar-se sobre o veto, o governador Serra é complacente com a política de sucateamento e demonstra o cunho neoliberal de sua gestão, que se utiliza do artifício do ajuste fiscal para “confiscar” parte das quotas destinadas à educação pública.

[1] Aformulação deste documento leva em consideraçãovárias intervenções do debate público anteriores eposteriores à promulgação do Decreto Declaratórionº1, bem como o texto “Autonomia Universitária como projeto:o estado atual de uma contenda”, de autoria do professor de CiênciaPolítica da Unicamp Álvaro Bianchi, disponível na internetno sítio http://greveifchunicamp.blogspot.com/.No entanto, esclarecemos que tanto o conteúdo como as conclusõesdeste documento são de responsabilidade dos autores.

Há problemas, grandes!

2007-06-12T19:58:00.000-03:00

Art. 207. (Constituição Federal)
As universidades gozam de autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial,
e obedecerão ao princípio de indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão.

Está bem. É verdade. Houve um decreto declaratório. Ele garantiu algo às Universidades, embora isso não seja admitido pela "grande mídia" que defende os interesses do tucanato em São Paulo. Garantiu que alguns artigos e decretos não se referem às Universidades, como o 51.471 que trata do VETO DE CONTRATAÇÕES e o 51.473, cujo tema é a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: ambos não se referem às Universidades diz o novo decreto. Não dizia antes. Não se trata de dar, portanto uma "interpretação autêntica", pois nada era dito. Havia a única interpretação possível. Era inconstitucional, portanto. Será preciso pedir que parem de abusar da inteligência alheia?

Mas há ainda problemas, grandes! Os decretos não deixavam as coisas claras. Diz o declaratório que ele respeita a autonomia universitária, e que os artigos 20 e 24 do decreto 51.461 não se refereriam as mesmas. Antes não era explicitado este fato, portanto se referiam... E do que tratam? O 20 artigo 20 trata de como o como a "Unidade de Coordenação de Planejamento e Avaliação" avaliaria o desempenho econômico e financeiro das "entidades vinculadas". Se você quiser saber quais são as tais "entidades vinculadas", basta ir ao artigo 3. Nele está escrito:

Da Estrutura Básica
Artigo 3º - A Secretaria de Ensino Superior tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado deSão Paulo - CRUESP;
III - Unidade de Coordenação do Planejamento e Avaliação;
IV - Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior.
Parágrafo único - A Secretaria conta, ainda, com as seguintes entidadesvinculadas:
1. Universidade de São Paulo - USP;
2. Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
3. Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;
4. Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA;
5. Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP;
6. Fundação Memorial da América Latina

Portanto, falava das UNIVERSIDADES, sim, senhor. O resto é nebulosidade discursiva... O decreto declaratório afirma que este artigo não se aplica à Universidade. Mas, deixou o 21, aplicável as mesmas...

Da Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior
Artigo 21 - A Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superiortem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - promover ações voltadas para o desenvolvimento, a qualificação e aexpansão do ensino superior, em todos os seus níveis;
II - sugerir políticas e executar programas, projetos e ações relativos àformação de profissionais qualificados em todos os níveis de ensino superior, de modoa atender as necessidades da população e as demandas do mercado;
III - realizar e fomentar a elaboração de estudos e diagnósticos no campodo ensino superior;
IV - manter diálogo permanente e realizar ações com a comunidade científica,visando a um desenvolvimento articulado do ensino superior no Estado;
V - apoiar programas, projetos e ações voltados para a melhoria do ensinosuperior no âmbito do Estado;
VI - contribuir para a capacitação de recursos humanos dedicados aoensino;
VII - indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações propostas;
VIII - providenciar a produção, análise e difusão de informações pertinentesao ensino superior.

Note-se: há dentro da Secretaria de Ensino Superior , uma Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior que além de propor medidas, ainda "assegura a efetividade das ações propostas". Isto fere a autonomia universitária, sim...

Na mesma linha de vamos nebular... vejam só: o artigo 24 também recebeu no declaratório o adendo de não se referir às Universidades, mas há o 49, que fornece poderes para que o Secretário da Pasta (adivinha quem?) possa detalhar atribuições e competências. Quem vai ficar o dia inteiro no Diário Oficial do Estado esperando as Portarias do Ex-reitor da UNICAMP, para ver se estas afetam ou não a autonomia garantida pela Constituição?

Então é isso que o declaratório faz: esconde aqui, nebula ali, confunde lá.

E tam mais: Na Constituição paulista, no artigo 154, está escrito: “a autonomia da universidade será exercida respeitando, nos termos do seu estatuto, a necessária democratização do ensino e a responsabilidade pública da instituição, observados os seguintes princípios:
I. utilização dos recursos de forma a ampliar o atendimento da demanda social, tanto mediante cursos regulares quanto atividades de extensão;
II. representação e participação de todos os segmentos da comunidade interna nos órgãos decisórios e na escolha dos dirigentes, na forma de seus estatutos.

Quem dos segmentos internos foi ouvido para os decretos. Ninguém. Foram decretos. Não passaram pela Assembléia, foram impostos. Agora querem nos impor sua interpretação, fazendo de conta que tudo está resolvido. Não está. Estamos aqui. Pensando, de forma autêntica, acerca da Universidade que desejamos, enquanto nos tentam tirar a que nós tínhamos...

Os gastos de mais de 5 milhões tem que ser autorizados pelo Governador... O que numa Universidade enorme como a USP, ou a Unicamp ou a UNESP é menor que 5 milhões?

A despesa em livros? A reforma de estruturas físicas? Claro que não.

Então é isso que o declaratório faz: esconde aqui, nebula ali, confunde lá.

Cabe a cada um não se deixar enganar. Revoga, Serra!

DECLARAÇÃO A SOCIEDADE

2007-06-11T23:02:00.000-03:00

O decreto declaratório representa um recuo do governo em relação aos ataques desferidos no início do ano e é fruto direto da força de nossa mobilização. No entanto, ainda são mantidos ataques fundamentais.
Tais ataques se materializam na manutenção da secretaria de ensino superior, com Pinotti como representante dos empresários da educação a frente para implementar um projeto educacional que fragmenta ensino, pesquisa e extensão para colocar a produção de conhecimento ainda mais a serviço do capital privado.
Por isso, seguimos lutando pela revogação completa e imediata dos decretos, o fim da secretaria de ensino superior e a saída de Pinotti. Isto, não para defender a Universidade elitista como ela é, mas por mais verbas para a educação para garantir Educação Pública, gratuita e de qualidade para todos. Por isso, convidamos estudantes, trabalhadores e o povo pobre de todo o país a se somar a esta luta.

Estudantes da USP, UNESP/FATEC e UNICAMP
Aprovado por unanimidade no Encontro Estadual de Públicas

Uma grande contribuição da Giselle Vianna

2007-06-11T22:13:00.000-03:00

ALGUNS PONTOS PARA DISCUSSÃO DO DECRETO DECLARATÓRIO (E DO OUTROS DECRETOS):

1) Declarar não é garantir.

Ao dizer que "a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das Universidades Públicas Estaduais e da FAPESP" observará o princípio da autonomia universitária, o art. 1º do Decreto Declaratório n.1 aparentemente volta atrás em relação ao posicionamento dos decretos anteriores no tocante à autonomia universitária. Mas esta é uma questão muito mais complicada. Em verdade, como a autonomia universitária não pode ser revogada por decreto (uma vez que está inscrita em normas hierarquicamente superiores: Constituição do Estado de São Paulo, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Constituição Federal...), a simples menção a ela no corpo do novo decreto parece ser muito mais uma forma de legitimar os decretos anteriores do Serra, que estão sendo questionados quanto à sua constitucionalidade (diversas entidades estão se articulando para encaminhar ação direta de inconstitucionalidade contra tais medidas).

Aliás, o princípio da autonomia universitária é citado inclusive nos decretos anteriores do governador (o próprio art. 2º do Decreto n. 51.461 de jan/2007, que dispõe sobre o campo funcional da tão questionada Secretaria de Ensino Superior, traz o seguinte texto no seu parágrafo único: "As funções voltadas ao ensino superior serão exercidas em articulação e conjugação de esforços com as instituições envolvidas, observando sempre o respeito à autonomia universitária e às características específicas de cada Universidade").
Com base nestes apontamentos, destacamos por enquanto 2 pontos importantes (ao lado de outros já discutidos pelos alunos):

1) a autonomia universitária não pode ser revogada, mas pode ser esvaziada, minada, obstaculizada, tornada ineficaz (neste ponto, é necessário que façamos uma análise mais abrangente e rigorosa dos artifícios administrativos e jurídicos criados por toda a reestruturação da educação superior no Estado de São Paulo com os decretos do Serra);

2) a ineficácia da autonomia universitária por falha na regulamentação é, aliás, patente no caso das universidades públicas federais, que nos mostram que a defesa da autonomia universitária vai muito além da questão dos decretos do Serra. Desde a consagração da autonomia universitária na Constituição, em 1988, não houve regulamentação em lei sobre o assunto, no âmbito federal. Mesmo no Estado de São Paulo, não se promulgou lei a respeito; só se regulamentou por decretos difusos que podem ser revogados a qualquer tempo e que, assim, consagram a primazia da conjuntura e da barganha nas políticas de educação.

2) Os decretos não ferem apenas a autonomia universitária

Um dos pontos fundamentais para discussão do Decreto Declaratório é que este se limita a fazer alguns recuos pontuais em relação ao decretado anteriormente e o faz apenas para as universidades públicas estaduais e FAPESP: todo o restante do setor público do Estado de São Paulo continua plenamente sob todos os decretos do Serra.

Para se ter uma idéia da amplitude destas medidas, o art. 1º, caput, do Decreto n. 51.471 (jan/2007) veda a "admissão ou contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e as sociedades de economia mista".

No caso deste decreto especificamente, mais reveladora do que a análise da vedação (que é amplíssima) talvez seja a análise da exceção à regra: o parágrafo 3º do mesmo artigo assegura que apenas os cargos em comissão ou funções de confiança (e seus equivalentes nas sociedades de economia mista) não estarão sujeitos à tal paralisia.

Este ponto é importante porque sugere que o decreto mencionado não significa a cessação de todas as contratações, mas sim a cessação de todas as contratações pautadas pelo regime legal do concurso público e pelo princípio constitucional da impessoalidade na administração pública.

Medidas neste sentido reforçam a centralização autoritária, o inchaço burocratizante, o enfrentamento das questões apenas ao nível superficial da conjuntura (na educação, isto tem se revelado nas últimas décadas pela prevalência das questões de gestão, financiamento e acesso sobre as questões estruturais). O governo estadual caminha, desta forma, para um estado permanente de exceção. Não cria leis, não chama as universidades nem ninguém para discussão, não negocia. Ao invés disso, tenta gerenciar questões importantíssimas com preocupações tão-somente financeiras e formalistas.

Segundo Nina Ranieri, muito do potencial da Lei de Diretrizes e Bases (1961) foi esvaziado pela legislação ordinária que se seguiu: houve a consagração de um padrão vertical e centralizador que, aliado à ausência de um projeto nacional de educação, provocou o inchamento, a proliferação e a segmentação das instâncias burocráticas centrais e intermediárias, conduzindo uma expansão quantitativa no ensino superior não acompanhada de condições mínimas de funcionamento.

Este, aliás, tem sido o grande mote das políticas vazias em educação: expansão sem investimento. Acho importante frisarmos que nós estamos lutando também pela expansão do ensino superior e do acesso a ele, mas que, diferentemente das políticas recentes, estamos lutando por ensino superior de qualidade, que sirva à sociedade e não para a consecução de metas numéricas.

A própria Constituição do Estado de SP, em seu artigo 253, diz que "A organização do sistema de ensino superior do Estado será orientada para a ampliação do número de vagas oferecidas no ensino público diurno e noturno, respeitadas as condições para a manutenção da qualidade de ensino e do desenvolvimento da pesquisa". Mas isso não é observado nem aqui e nem no resto do país.

3) A permanência da Secretaria do Ensino Superior
A distribuição das instituições de educação em 3 secretarias distintas fere o artigo 252 da Constituição Estadual de SP, que diz que "O Estado manterá seu próprio sistema de ensino superior, articulado com os demais níveis".

4) Modificaçãos no Cruesp
Primeiramente, há a presidência do Cruesp, que sempre foi ocupada pelos 3 reitores (em revezamento), e que o Serra, através de decreto, atribuiu ao Secretário do Ensino Superior, mas depois se viu obrigado a voltar atrás com um novo decreto.

Além disso, quando da criação do Cruesp, este contava com dois membros do secretariado do governo do Estado (cargos de confiança escolhidos pelo governador). Por decreto, este número passou para 3 agora.

Aqui, cabe o questionamento do próprio fato de os reitores serem escolhidos pelo governador e as implicações disso para a autonomia universitária.

Desde os anos 70, políticas fragmentadas e de curto prazo foram lançadas para, de maneira simplista, responder à crescente demanda por educação superior. Nosso sistema educacional não é impulsionado por um projeto sólido, mas por medidas reativas que respondem a situações emergenciais ou procuram corrigir efeitos indesejáveis de uma política de expansão irresponsável. O Decreto Declaratório n. 1, de José Serra, parece ser mais uma destas tentativas de corrigir efeitos não desejáveis de sua política, mas o indesejável, neste caso, não parece ser a ameaça à autonomia universitária, mas a ameaça à validade de seus próprios desmandos anteriores.

tabela contribuição da Prof. Áurea Costa da UNESP BAURU

2007-06-11T10:10:00.000-03:00

Com o
decreto declaratório número
1, a
autonomia universitária continua em pleno risco. Confiram a tabela explicativa
sobre o declaratório produzida pela professora Áurea Costa, do departamento de
Educação da Unesp de Bauru..

DECRETO	O QUE PERMANECE	O QUE MUDA COM O DECLARATÓRIO
51.636	A gestão dos recursos permanece nas Unidades Gestoras: orçamentária, financeira, executora	Contas só para as Universidades, separadas de outras instituições da SESU
	Repasse diário de gastos ao SIAFEM
	Discriminação da receita pela secretaria; Critério de transparência, mas conforme o nível de detalhamento pode amarrar a liberdade de uso dos recursos;	Consta que as Universidades poderão transferir, remanejar, quitar débitos. Isso é proposta do CRUESP: eles aceitaram o controle externo, desde que possam manejar as verbas DENTRO da UNESP; isso está contraditório se não revogar o dec. Pois, no declaratório não consta que o 51636 não vale para as universidades;
	Distribuição das dotações em meses do ano ; controla os gastos de cada mês, tem limite para gastar estipulado pelo governo, externamente à universidade:“camisa-de-força”'
	Quando for necessário gastar mais do que o estipulado no mês – pode-se adiantar verbas já previstas, mas, isso vai depender da aprovação da sec. Planejamento e economia: “camisa-de-força”
	Suplementação de verbas não-previstas: só se: 1) provar que o recurso existente é insuficiente; 2) excesso de arrecadação;
	Sec. Fazenda e Economia e Planejamento é que decidem sobre dotações, adiantamentos, suplementos de verbas
	Ao liberar os recursos, a sec. da Fazenda ela poderá reter uma parte, referente a contribuições previdenciárias não recolhidas pela Universidade – retirada da percentagem estipulada na LDO
	Gastos de mais de 5 milhões, deverão ser autorizados pelo governador

DECRETO	O QUE PERMANECE	O QUE MUDA COM O DECLARATÓRIO
51.471		VETO DE CONTRATAÇÕES: Não vale para universidade
51.473		COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Não vale para universidade
51.660
Do dec. 51.461	Atribuições da SESU: proposição de políticas, coordenação e implementação de ações, promoção de estudos ref. Ensino superior, ppp; Serra promete respeitar a autonomia, mas as ações normativas virão da SESU...	sai art. 20 : retira a coordenação de planejamento e avaliação – impede a avaliação externa da Universidade, sobre sua despesas; na UNESP, é a APLO (órgão interno à UNESP) que faz isso, hoje. Sai artigo 24 : retira a ingerência do secretário do SESU sobre as universidades; Lembremos: são propostas dos reitores, eles querem liberdade de ação;
	Funções do CRUESP: integrar universidades, propor ações, assessorar o governo, propor soluções – MAS QUEM DECIDE SOBRE AS VERBAS PARA AS UNIVERSIDADES...?	Retira o termo pesquisas operacionais; retira a clara intenção de aumentar percentagens de alunos na universidade via ensino a distância, mas inclui uma proposição mais genérica: ampliar acesso à universidade; mudança não substantiva;
	Permanece a SESU para administrar FAMEMA, FAMERP, Memorial; mas há problemas aqui: juristas alegam que a criação da SESU foi inconstitucional; atenção: há proposta de encampar essas universidades, porém, os governadores têm vetado os aumetnos de percentagens do recolhido por meio do ICMS na LDO.
SOMENTE A REVOGAÇAO DOS DECRETOS É GARANTIA DE AUTONOMIA.

Autonomia universitária como projeto: o estado atual de uma contenda

2007-06-11T07:50:00.000-03:00

Alvaro Bianchi*

O governo José Serra publicou no diário oficial do dia 31 de maio
Decreto Declaratório no qual apresenta a interpretação oficial das medidas
anteriores referentes às universidades estaduais. O objetivo deste texto não é
uma análise jurídica dos decretos, para a qual não tenho e não quero ter
competência, e sim a sistematização de algumas idéias sobre seu conteúdo.
Recorri para tal à pesquisa de documentos oficiais, análises produzidas pelo
movimento docente e estudantil e artigos da imprensa. Em várias passagens
reproduzo, de modo mais ou menos livre, idéias a respeito do tema que foram
expostas, na maioria das vezes oralmente, por colegas. Optei, entretanto, por
não citá-los para preservar a distância que porventura queiram ter tanto dos
pressupostos que norteiam a presente análise como de suas conclusões.

O novo decreto, denominado de “declaratório” determina uma
“interpretação autêntica” sobre os dispositivos anteriores fixando “o sentido
exato dos referidos decretos”. Embora seja inusitado no âmbito do Executivo, o
adjetivo “declaratório” que qualifica o decreto não muda seu estatuto. Decretos
existem apenas os do Executivo e do Legislativo. O Decreto Declaratório atende
aos requisitos formais e materiais de um decreto do Executivo e por essa razão
tem o efeito de dispositivo específico que se sobrepõe aos precedentes. Essa
foi, evidentemente, a saída encontrada pelo governo para revogar os decretos que
feriam a autonomia universitária, sem admitir sua derrota e a vitória do
movimento. O importante, pois, é discutir o conteúdo do Decreto, mais do que a
forma que ele assumiu. Os pontos mais importantes sobre os quais deve ser
organizada a discussão são os seguintes:

1.
A admissão de que a execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil das universidades estaduais e da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) será realizada de acordo com o
princípio da autonomia universitária e que a inserção de dados no sistema
integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem)
(Decreto n. 51.636, de 9 de março de 2007) ocorrerá sem o prejuízo das
prerrogativas:

a)
do artigo 271 da constituição estadual que fixa 1%
da receita tributária do estado para a Fapesp “como renda de sua privativa
administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico”
(grifos meus) e

b)
do artigo 54 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) que atribui às
universidades mantidas pelo poder público “estatuto jurídico especial para
atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo
Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do
seu pessoal”.

2.
A manutenção pelas universidades das contas
específicas no Banco Nossa Caixa para efetivar “transferências ou
remanejamentos, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária”.

3.
O reconhecimento da inaplicabilidade às
universidades estaduais dos dispositivos contidos nos decretos n. 51.471, de 2
de janeiro de 2007 (“dispõe sobre a admissão e a contratação de pessoal na
Administração Direta e Indireta”), n. 51.473, de 2 de janeiro de 2007 (dispõe
sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em
curso), e n. 51.660, de 14 de março de 2007 (“institui a Comissão de Política
Salarial”).

4.
A manutenção da Secretaria de Ensino Superior
(Decreto 51.461) e a inaplicabilidade dos artigos 20 e 24 do decreto referente;
e a alteração de seu artigo II, alínea c. Onde antes era feita referência à
“ampliação das atividades de pesquisa, principalmente as operacionais,
objetivando os problemas da realidade nacional” agora se lê “ampliação das
atividades de ensino, pesquisa e extensão”.

Autonomia financeira e controle do orçamento

Essas medidas já constituem importante recuo, resultado de uma
luta unificada de professores, funcionários e estudantes na qual a ocupação da
Reitoria da USP teve um papel de destaque. Torna-se evidente a importância de um
movimento unitário da comunidade universitária e a capacidade desse movimento,
articulado em torno de diferentes formas de luta mas com um programa comum,
conseguir seus objetivos. Não é demais ressaltar que a edição do Decreto
Declaratório foi uma derrota do governo Serra e uma vitória do movimento. A
autonomia administrativa e financeira das universidades estaduais, que havia
sido comprometida pelos decretos n. 51.471, n. 51.473, n. 51.660 e n. 51.636,
foi reconduzida à situação jurídica na qual se encontrava em 2006. Um dos
principais objetivos do governo estadual – o controle do orçamento das
universidades – foi frustrado.

Tal controle, criado por meio de um “ilusionismo jurídico” nas
palavras do professor Dalmo Dallari tinha por finalidades imediatas, em primeiro
lugar, a centralização dos superávits financeiros obtidos pelas universidades
estaduais e utilizados autonomamente por essas instituições para despesas
correntes; e, em segundo lugar, a redução das despesas com “pessoal”
(professores e funcionários) por meio da suspensão de novas contratações e da
centralização das negociações salariais, que deixariam de ser atribuição do
Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp). O objetivo
dos decretos referentes à execução orçamentária e à administração de pessoal
nunca foi, portanto, a transparência dos gastos das universidades como
constantemente afirmado na imprensa e sim a centralização de recursos e a
constrição das despesas com a folha de pagamentos em detrimento da qualidade do
ensino e da pesquisa. Esse objetivo foi impedido pelo movimento.

Problemas, entretanto, persistem e dizem respeito não à situação
jurídica da autonomia mas à nova política de gestão estatal. A autonomia
administrativa e financeira tem como componente essencial a estipulação da
arrecadação do ICMS como base do orçamento das universidades estatuais
paulistas. O Decreto n. 29.598, de 2 de fevereiro de 1989 que instituiu a
autonomia universitária definiu um percentual mínimo do ICMS para as três
universidades: 8,4%. Em 1992, a Lei das Diretrizes Orçamentárias fixou o
percentual de 9,0% para as instituições estaduais de ensino superior e em 1995
esse percentual passou a ser de 9,57%. Essa é uma condição necessária, embora
não suficiente, para uma administração autônoma. A autonomia universitária pode
ser definida como a capacidade de autogestão e autodeterminação das
universidades. Não é possível a autogestão e a autodeterminação sem os recursos
orçamentários que garantam a independência financeira da universidade e lhe
permitam a realização das diretrizes acadêmico-científicas por ela definidas.

A vinculação do orçamento das universidades ao ICMS foi uma
conquista mas ele encerra riscos que precisam ser levados em consideração. As
entidades docentes têm destacado que o governo Serra deixou de publicar
mensalmente a previsão de arrecadação do ICMS, o que dificultará as previsões de
gastos e a formulação de planos estratégicos. Cabe ainda lembrar que o movimento
de docentes e funcionários tem utilizado essas previsões como base em
negociações salariais. Sem essas estimativas mensais, o governo estadual
considerará a previsão de um dado mês igual a 1/12 do ano anterior. Se a
arrecadação efetiva for menor os recursos destinados às universidades poderão
ser inferiores ao previsto, mas se for maior poderá não haver o repasse
automático do adicional, este poderia ser retido pela Secretaria da Fazenda e
caberia ao governo do estado liberar esses recursos em caráter excepcional.

Cabe acrescentar que a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
não prevê a publicação no Diário Oficial ou por outro meio dos repasses
previstos e efetuados para as universidades estaduais a partir de 2008. Ao mesmo
tempo em que cobrava das instituições estaduais de ensino superior a
transparência administrativa mediante a realização e escrituração em tempo real
da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Siafem, o
governo recusa-se a tornar público o financiamento das universidades estaduais.

A revogação de fato dos decretos referentes à gestão financeira e
administrativa das universidades não coloca a autonomia universitária a salvo.
Mas agora se trata de uma ameaça latente e não de uma ameaça real. Há,
entretanto, uma questão sobre a qual o movimento não discutiu e diz respeito ao
funcionalismo estadual. A manutenção dos decretos n. 51.471, referente à
admissão e a contratação de pessoal, e n. 51.660, que institui a Comissão de
Política Salarial, tem efeitos sobre o conjunto dos serviços públicos e
comprometerá a prestação desses serviços. Embora tais decretos não se apliquem
mais às universidades estaduais paulistas eles incidem sobre os demais serviços
de saúde e ensino do estado, bem como sobre autarquias e outros órgãos públicos.

A Secretaria de Ensino Superior e o sistema
estadual de ensino e pesquisa

O Decreto Declaratório é lacônico sobre a criação da Secretaria
de Ensino Superior. Mesmo assim, importantes reivindicações do movimento foram
atendidas. Em primeiro lugar, foi decretada a inaplicabilidade para as
universidades estaduais do artigo 20, que dizia respeito às funções de gestão
financeira e orçamentária da Unidade de Coordenação do Planejamento e Avaliação
e, o mais importante, do artigo 24, que dizia respeito competências do
Secretário de Ensino Superior. A revogação das competências do secretário
referentes às universidades estaduais retira deste toda e qualquer possibilidade
de violação direta da autonomia financeira, administrativa, científica e
pedagógica e esvazia as funções da Secretaria de Ensino Superior. Não tem sido
dada a devida atenção a este ponto, mas é, certamente, um dos mais importantes
do Decreto Declaratório. A seguir, o Decreto Declaratório elimina a referência à
“pesquisa operacional” do texto original. As funções da Secretaria ficam assim
na nova formulação:

“I - a proposição de
políticas e diretrizes para o ensino superior, em todos os seus níveis; II - a
coordenação e a implementação de ações de competência do Estado com vista à
formação de recursos humanos no âmbito do ensino superior; III - a promoção da
realização de estudos para: a) desenvolvimento e aprimoramento do ensino
superior; b) aumento da acessibilidade ao ensino superior; c) ampliação das
atividades de ensino, pesquisa e extensão; d) busca de formas alternativas para
oferecer formação nos níveis de ensino superior, com vista a aumentar o acesso à
Universidade, respeitadas a autonomia universitária e as características
específicas.”; IV - o intercâmbio de informações e a colaboração técnica com
instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; V -
o desenvolvimento e a implementação de sistemas de informações destinadas a
orientar as instituições de ensino médio diante das dificuldades encontradas
pelos alunos nos cursos de formação universitária; VI - a articulação com a
Fundação Memorial da América Latina para divulgação e intercâmbio da cultura
brasileira e latino-americana e sua integração às atividades intelectuais do
Estado.”

No que diz respeito
exclusivamente às universidades estaduais tais funções não são nem mais nem
menos abrangentes das que encontravam sua sede na antiga Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. São linhas gerais que prevêem a
definição de propostas de coordenação do ensino superior em todos os seus
níveis, mas não a execução destas. As funções declaradas da Secretaria não
comprometem a autonomia universitária. Dentre tais funções apenas o inciso I
poderia ser interpretado como uma ameaça à autonomia, mas tal interpretação faz
pouco sentido. A “proposição de políticas” foi prática corrente nos governos
anteriores e antecede a criação da Secretaria. A rigor, qualquer um pode propor
políticas e o próprio movimento docente faz isso freqüentemente. A questão não
reside, obviamente na proposição e sim na execução. No art. 21 do Decreto está
prevista, por outro lado, a atribuição de “sugerir políticas e executar
programas” referentes ao ensino superior, mas na medida em que o secretário, que
é quem teria justamente a função de coordenar essas iniciativas, não tem as
atribuições para tal perante as universidades estaduais cria-se um impasse. A
Secretaria não terá, pois, a condição de impor às universidades estaduais nada
que elas não estejam dispostas a fazer.

A questão principal
envolvendo a Secretaria de Ensino Superior não é, pois, a da criação de um órgão
capaz de coordenar o sistema estadual de pesquisa e ensino superior. Um órgão de
coordenação das iniciativas desse sistema, que reunisse as instituições públicas
que o compõem poderia ter efeitos positivos sobre o desenvolvimento científico e
acadêmico do estado, bem como sobre a democratização do acesso às universidades
estaduais. Autonomia não implica na inexistência de diretrizes ou de um plano
estratégico que dê um norte às atividades desenvolvidas pelas universidades
estaduais. A concepção que sustenta a criação da atual Secretaria é entretanto
perversa. Ela implicou na não inclusão na Secretaria da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e do Centro Paula Souza que administra
além de 130 Escolas Técnicas Estaduais (Etecs), 29 Faculdades de Tecnologia (Fatecs)
no estado, instituições que passam a pertencer à recém criada Secretaria de
Desenvolvimento.

As universidades estaduais não resumem suas atividades ao ensino
superior. Elas desenvolvem importantes atividades de pesquisa e extensão e têm
se destacado nacionalmente como os principais pólos de produção de conhecimento
e inovação científica do país. Uma Secretaria voltada exclusivamente para a
organização do ensino superior evidencia uma concepção limitada das funções das
universidades estaduais. Enquanto o ensino superior é um “ensino pós-secundário
voltado para a formação de quadros profissionais de nível superior” as
universidades são sedes da “produção de conhecimento novo e pioneiro – bem como
formação de pesquisadores que mantenham, reproduzam e ampliem esse sistema de
inovação” (Moraes e Ghisolfi, 2002, p. 5-6). A própria denominação da Secretaria
expressa a dissociação entre ensino e pesquisa que visa promover.

Essa concepção limitada das funções das universidades ganha
contornos precisos no art. 21 do Decreto que a instituiu. Por meio desse artigo
foi criada, como parte da estrutura da Secretaria, uma Unidade de Promoção do
Desenvolvimento do Ensino Superior que não tem entre suas atribuições a pesquisa
e a extensão. Tal unidade seria responsável por “sugerir políticas e executar
programas, projetos e ações relativos à formação de profissionais qualificados
em todos os níveis do ensino superior, de modo a atender as necessidades da
população e as demandas do mercado.” Quando o desenvolvimento do ensino superior
se encontra reduzido à “formação de profissionais” as universidades estaduais
são confundidas com o ensino “pós-secundário” que caracteriza as faculdades e
universidades particulares.

Os problemas institucionais referentes à criação da Secretaria de
Ensino Superior foram ressaltados em artigo por Dalmo Dallari. O Decreto n.
51.460 de 1 de janeiro de 2007 simplesmente alterou a denominação da Secretaria
de Turismo, que passou a se chamar Secretaria de Ensino Superior. Embora o
Decreto n. 51.461 tenha fixado a estrutura organizativa da nova Secretaria, seu
corpo de funcionários e sua estrutura material permanecem os mesmos da antiga
Secretaria de Turismo. A nova Secretaria do Ensino Superior não terá, desse
modo, as condições materiais de exercer as funções para as quais supostamente
foi criada. Carece completamente de recursos humanos especializados e de
infra-estrutura material para tal.

Outros problemas são decorrentes da permanência da Fapesp e do
Centro Paula Souza na Secretaria de Desenvolvimento. Também aqui houve uma
mudança que renomeou a antiga Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico. A alteração do nome implica na supressão da ciência e
da tecnologia do âmbito dessa Secretaria? Não parece ser esse o caso, já que as
Fatecs, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e a Fapesp permanecem nessa
Secretaria. A mudança de nome indica, entretanto, uma concepção de
desenvolvimento que reduz este à expansão das oportunidades de negócios, ao
mesmo tempo em que concebe a ciência e a tecnologia como meios para tal. Em seu
site a Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento (SD) se autodefine do
seguinte modo:

“é o órgão do Governo
do Estado de São Paulo responsável pela promoção do desenvolvimento sustentável.
Articulação, planejamento estratégico e coordenação das políticas estaduais na
área econômica são suas atividades principais. Atua nos elementos essenciais do
desenvolvimento: educação superior, técnica e tecnológica; pesquisa e
desenvolvimento científico e tecnológico; infra-estrutura de tecnologia
industrial; e inovação. Busca a competitividade de São Paulo em harmonia com
ganhos de competitividade para o Brasil. A política adotada promove a
harmonização do desenvolvimento de todas as regiões, trazendo o incremento das
exportações, na busca de novos mercados para a retomada da produção nacional.
Concentra suas ações no apoio aos setores com maior capacidade competitiva a fim
de contemplar empresários e trabalhadores. Realiza um esforço em prol da
regionalização para devolver ao interior sua capacidade de geração de trabalho e
renda.”

Essa definição,
provavelmente remanescente da antiga Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico, incorpora a educação superior como um instrumento
desse desenvolvimento. Mas é apenas uma pequena parcela da educação superior
estadual, aquela representada pelas Fatecs, que encontra sua sede nessa
Secretaria. Em compensação, os principais pólos de desenvolvimento científico e
tecnológico do estado – as três universidades estaduais – não estão incorporados
a ela e, portanto, não participarão diretamente da articulação, planejamento e
coordenação das políticas estaduais de desenvolvimento. Mas a permanência da
Fapesp no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento lhe fornece o instrumento para
coagir as universidades a se incorporarem na realização dessas políticas.

Mesmo mantida a autonomia didático-científica, administrativa e
financeira pode ocorrer o direcionamento da pesquisa e das atividades das
universidades estaduais por meio do financiamento. Este risco não é novo, nem
latente. Trata-se de uma ameaça que já existia antes mesmo da criação da nova
Secretaria de Ensino Superior. As prioridades manifestadas pela Fapesp nos
últimos anos revelam uma agenda na qual a pesquisa básica e as áreas que compõem
as humanidades eram francamente subvalorizadas e subfinanciadas, em detrimento
das áreas voltadas para o que se chama hoje de “pesquisa operacional” (ver
tabelas 1 e 2).[1]
O anúncio dia 10 de abril de 2007 da criação do Instituto Microsoft
Research-Fapesp para pesquisas em tecnologias da informação expressa essas
prioridades. A Fapesp destinará US$ 400 mil para um projeto cujo maior
beneficiário é a Microsoft, empresa que tem no conselho consultivo internacional
de seu programa Partners in Learning o ex secretário adjunto da
Secretaria de Ensino Superior, Eduardo Chaves.

O impacto dessas novas prioridades na Fapesp pode ser claramente
verificado na Tabela 3. Nas universidades estaduais a variação dos investimentos
seguiu trajetórias diferenciadas mas que, de qualquer modo, não permitem nenhum
otimismo. Na USP o aumento dos investimentos em pesquisa pela Fapesp acompanhou
o crescimento do volume total, enquanto na Unicamp o crescimento dos
investimentos foi muito inferior ao aumento desse volume, o que implicou uma
diminuição da participação dessa universidade no total de investimentos da
Fapesp. O caso da Unesp é crítico, na medida em que houve forte retração dos
investimentos, que diminuíram consideravelmente em termos absolutos. Em direção
oposta caminham os investimentos em instituições particulares de ensino e
pesquisa que viram os investimentos da Fapesp aumentarem 89,09% entre 1998 e
2002 e sua participação no total de investimentos subir de 2,98% para 4,60%.
Também é evidente o grande crescimento dos investimentos dirigidos diretamente a
empresas privadas, que tiveram um crescimento de 195,99% no mesmo período.

Tabela 1

Dispêndios realizados pelo CNPq no Estado de São Paulo,

por área do conhecimento (em R$ mil de 2003) – 2000-2002

Área do conhecimento	2000	2001	2002
Agronomia e veterinária	15.924	15.877	17.397
Arquitetura e urbanismo	696	719	555
Biologia	26.116	27.485	23.171
Ciências humanas e sociais	32.805	33.339	30.337
Economia e administração	5.799	7.758	4.184
Engenharia.	34.357	38.455	33.021
Física	8.939	9.890	8.125
Geociências	8.062	8.913	8.514
Matemática	3.901	3.958	3.572
Química	9.621	8.646	8.572
Saúde	20.394	21.433	21.769
Sem informação	3.266	3.014	2.230
Total	169.880	179.485	161.447

Fonte:
CNPq.
Indicadores de CT&I
em São Paulo –
2004, FAPESP

Tabela 2

Dispêndios da FAPESP, por área do conhecimento

(em R$ mil de 2003) – 1998-2002

Área do conhecimento	1998	1999	2000	2001	2002
Agronomia e veterinária	45.372	53.563	35.533	46.173	35.141
Arquitetura e urbanismo	3.614	3.923	2.329	2.624	2.480
Astronomia e Ciência espacial	3.448	3.727	4.458	5.876	4.616
Biologia	58.705	100.451	90.899	124.101	95.424
Ciências humanas e sociais	49.145	62.745	49.350	63.965	44.406
Economia e administração	3.311	3.679	1.931	3.249	3.437
Engenharia	68.393	78.198	62.327	86.493	85.013
Física	37.448	43.119	30.328	44.011	39.193
Geociências	14.704	15.934	10.462	14.729	13.791
Interdisciplinar	13.562	21.990	20.546	61.217	49.408
Matemática	12.354	16.848	9.844	14.330	9.869
Química	31.669	41.124	32.059	36.053	36.866
Saúde	85.201	103.318	79.295	110.578	102.859
Total	426.927	548.619	429.361	613.399	522.502

Fonte:

Fapesp. Indicadores de CT&I
em São Paulo –
2004, FAPESP

Em suma, essa divisão do sistema de pesquisa e ensino superior estadual tem
efeitos sobre os quais é importante refletir:

1.
Promove a separação entre atividades de ensino e
pesquisa, uma vez que a Fapesp, fonte insubstituível de financiamento
encontra-se em secretaria diferente.

2.
Separa a pesquisa básica da pesquisa aplicada (ou
“operacional” no jargão do governo Serra) uma vez que importantes centros de
ensino e pesquisa tecnológica não são incorporados à Secretaria (além das Fatecs,
que são também instituições de ensino superior, poderia se destacar a não
incorporação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas).

3.
Atrela a Fapesp a uma Secretaria que tem por
objetivo justamente aquela “pesquisa operacional” que havia sido mencionada na
primeira versão do Decreto.

Tabela 3

Dispêndios da
FAPESP, por instituição receptora (em R$ mil de 2003) – 1998-2002

Instituição	1998	% 1998	1999	% 1999	2000	% 2000	2001	% 2001	2002	% 2002	Var. 1998 - 2002
USP	184.430	43,20%	226.615	41,31%	189.841	44,21%	263.878	43,02%	227.395	43,52%	23,30%
Unicamp	68.179	15,97%	83.361	15,19%	59.262	13,80%	83.829	13,67%	71.505	13,69%	4,88%
Unesp	64.764	15,17%	80.491	14,67%	54.784	12,76%	67.047	10,93%	52.197	9,99%	-19,40%
Governo do Estado de São Paulo	43.591	10,21%	69.199	12,61%	53.428	12,44%	89.612	14,61%	70.917	13,57%	62,69%
Governo federal	43.133	10,10%	50.267	9,16%	42.021	9,79%	69.267	11,29%	60.754	11,63%	40,85%
Entidades particulares de ensino e pesquisa	12.724	2,98%	24.343	4,44%	15.842	3,69%	21.557	3,51%	24.060	4,60%	89,09%
Soc. e assoc. científ.e profissionais	145	0,03%	221	0,04%	238	0,06%	682	0,11%	1.127	0,22%	677,24%
Empresas particulares	4.011	0,94%	5.698	1,04%	6.367	1,48%	11.857	1,93%	11.872	2,27%	195,99%
Pessoas físicas	5.323	1,25%	7.589	1,38%	6.792	1,58%	5.040	0,82%	1.574	0,30%	-70,43%
Entidades municipais	626	0,15%	833	0,15%	786	0,18%	630	0,10%	1.101	0,21%	75,88%
Total	426.926	100,00%	548.617	100,00%	429.361	100,00%	613.399	100,00%	522.502	100,00%	22,39%

Fonte: Elaboração
própria a partir de dados de Fapesp. Indicadores de CT&I

em São Paulo – 2004, FAPESP

Pensar o futuro

Embora o Decreto Declaratório tenha afastado a ameaça real que
existia à autonomia universitária, esta permanece como uma ameaça latente. A
autonomia financeira e administrativa das universidades estaduais paulistas é
muito mais desenvolvida do que aquela que, com base na Constituição de 1988, foi
atribuída às universidade federais. Mas a autonomia das universidades paulistas
foi construída sobre uma base extremamente instável desde que o então governador
Orestes Quércia a instituiu por meio do Decreto n. 29.598, de 2 de fevereiro de
1989. Ao optar por essa via criava uma situação de instabilidade jurídica que só
poderia ser resolvida por meio de promulgação de lei que afirme essa autonomia e
os recursos necessários para sua viabilização..

A criação da Secretaria do Ensino Superior pelo governo do estado
colocou para o movimento de docentes, funcionários e estudantes das
universidades estaduais paulistas a necessidade de discutir uma proposta para a
organização do sistema estadual de pesquisa e ensino superior. Ao que tudo
indica o governo negociou com o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais
Paulistas (Cruesp) a abertura de discussões sobre esse tema. A afirmação de que
o governo estadual não tem um plano para o ensino superior, corrente no
movimento docente, é ingênua e perigosa. Há evidentemente uma concepção que
norteou os decretos de Serra. Essa concepção é responsável pela fragmentação do
sistema estadual de pesquisa e ensino superior, pelo veto na LDO ao aumento da
cota-parte do ICMS destinada às universidades estaduais, pelos privilégios
concedidos à “pesquisa operacional”, pela expansão de vagas nas universidades
estaduais sem as contrapartidas orçamentárias, etc.

As ações do governo estadual tiveram um efeito inesperado. Elas
colocaram o debate da autonomia universitária e da organização do sistema
estadual de pesquisa e ensino superior na agenda pública. As associações
docentes e de funcionários e o movimento estudantil acolhem hoje uma intensa
discussão sobre temas que até então se encontravam fora da pauta. Na
Universidade de São Paulo (USP) ganha força a proposta de realização de uma
estatuinte universitária. Esta é uma oportunidade ímpar para a USP, a Unesp e a
Unicamp acertarem contas consigo próprias, impedirem a privatização ‑ ou seja,
a orientação por interesses privados do ensino e da pesquisa ‑ e discutirem um
projeto de universidade autônoma e democrática. A comunidade universitária não
tinha como prever no início do ano, quando professores como Alcir Pécora e
Francisco Foot Hardman começaram a denunciar na imprensa o conteúdo dos decretos
de José Serra, até onde a resistência poderia ir. A fortuna bateu a nossa porta.
Resta agora procedermos com virtù.

Referências bibliográficas:

FAPESP. Indicadores de CT&I
em São Paulo – 2004.
São Paulo: Fapesp, 2004.

MORAES, Reginaldo C. e GHISOLFI, Juliana do Couto. Ensino
superior não é universidade – e o que disso se pode extrair? Primeira Versão,
Campinas, n; 110, p. 5-22, out. 2002.

*
Professor do Departamento de Ciência Política da universidade Estadual de
Campinas, diretor do Centro de Estudos Marxistas (Cemarx) da Unicamp e
secretário de redação da revista Outubro.

[1] Mesmo esses
dados devem ser tomados com cuidado, uma vez que a divisão em áreas de
conhecimento é assimétrica. Enquanto áreas como Física, Química e Matemática
são autoevidentes o mesmo não acontece com a área de Ciências Sociais e
Humanas. Os anexos metodológicos dos Indicadores de
CT&I em São Paulo – 2004, FAPESP apresentam
a nova classificação por área do Inep/MEC e a da Capes, mas nenhuma delas
agrupa Ciências Sociais e Ciências Humanas. Para ilustrar a arbitrariedade
dessas classificações basta relatar que a nova classificação do Inep/MEC, de
acordo com padrões da OCDE, inclui as Ciências Sociais na área “Ciências
sociais, negócios e direito”. Desse modo, as Ciências Sociais integram uma
área juntamente com “Ciências gerenciais, Emprendedorismo, Formação de
executivos”, mas encontra-se separada da História e da Filosofia, que
integrariam a área de Humanidades e Artes. Nas tabelas 1 e 2, a área de
Ciências Sociais e Humanas inclui no mínimo Filosofia, Sociologia,
Antropologia, Arqueologia, História, Geografia, Psicologia, Educação,
Ciência Política e Teologia.

DECRETO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2007

2007-06-01T08:37:00.000-03:00

DECRETO DECLARATÓRIO Nº 1,
DE 30 DE MAIO DE 2007

Dá interpretação autêntica aos Decretos
nº 51.636, de 9 de março de 2007, nº
51.471, de 2 de janeiro de 2007, nº
51.473, de 2 de janeiro de 2007, e nº
51.660, de 14 de março de 2007; dá nova
redação às disposições que especifica do
Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de
2007, que organiza a Secretaria de Ensino
Superior, e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no artigo 207 da Constituição Federal e artigos
254 e 271 da Constituição do Estado,
Considerando que os Decretos nº 51.461, de 1º
de janeiro de 2007, nº 51.471, de 2 de janeiro de
2007, nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.660,
de 14 de março de 2007 e nº 51.636, de 9 de março
de 2007, respeitam o princípio da autonomia universitária,
conforme reconhecido publicamente pelos
Reitores das Universidades Públicas Estaduais;
Considerando que surgiram interpretações reiteradamente
equivocadas acerca do alcance e aplicabilidade
dos referidos decretos às Universidades Públicas
Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo - FAPESP;
Considerando que o Governo já esclareceu as
dúvidas menores em respostas dos Secretários da
Fazenda e de Gestão Pública; e
Considerando a conveniência de eliminar os
equívocos de interpretação e fixar o exato sentido
dos referidos decretos, nos termos da proposta apresentada
pelos Reitores das Universidades Públicas
Estaduais e pelo Presidente da FAPESP,

Decreta:

Artigo 1º - A execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil das Universidades Públicas
Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo - FAPESP será realizada de acordo
com o princípio da autonomia universitária e os
dados inseridos em tempo real no Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios
- SIAFEM/SP, nos termos do Decreto nº 51.636,
de 9 de março de 2007, sem prejuízo das prerrogativas
asseguradas no artigo 54 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, e artigo 271 da Constituição
do Estado, que lhes facultam regime financeiro e
contábil que atenda às suas peculiaridades de organização
e funcionamento.

Parágrafo único - As Universidades Públicas Estaduais
e a FAPESP manterão contas específicas no
Banco Nossa Caixa S.A. e poderão efetuar transferências
ou remanejamentos, quitações, e tomar
outras providências de ordem orçamentária, financeira
e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho,
na forma do inciso VII, do artigo 54, da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do artigo 271
da Constituição do Estado.

Artigo 2º - Não se aplicam às Universidades
Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de São Paulo - FAPESP as disposições
dos Decretos nº 51.471, de 2 de janeiro de
2007, nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, e nº
51.660, de 14 de março de 2007.
Artigo 3º - Não se aplicam às Universidades
Públicas Estaduais os artigos 20 e 24 do Decreto nº
51.461, de 1º de janeiro de 2007.

Artigo 4º - As alíneas “c” e “d”, do inciso III, do
artigo 2º, do Decreto nº 51.461, de 2 de janeiro de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“c) ampliação das atividades de ensino, pesquisa
e extensão;
d) busca de formas alternativas para oferecer formação
nos níveis de ensino superior, com vista a
aumentar o acesso à Universidade, respeitadas a
autonomia universitária e as características específicas
de cada Universidade;”. (NR)

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2007
JOSÉ SERRA

José Aristodemo Pinotti
Secretário de Ensino Superior
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Sidney Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de maio de 2007.

carta que antecede ao decreto declaratório...

2007-06-01T08:36:00.000-03:00

São Paulo, 30 de maio de 2007.

Excelentíssimo Senhor Governador,

Os Reitores das Universidades Públicas Estaduais
e o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo, considerando o fato indiscutível
de que as instituições acima referidas têm exercido
plenamente a autonomia que lhes é constitucionalmente
assegurada, conforme já afirmado publicamente
pelos seus dirigentes; considerando ainda que
os Decretos de nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007; nº
51.471, de 2 de janeiro de 2007; nº 51.473, de 2 de
janeiro de 2007; nº 51.636, de 9 de março de 2007; e
nº 51.660, de 14 de março de 2007 não afetaram o
exercício efetivo de sua autonomia, mas que, no
entanto, têm surgido controvérsias acerca de sua
interpretação, vêm respeitosamente solicitar a Vossa
Excelência que considere a possibilidade de explicitar
e esclarecer o alcance dos referidos decretos, conforme
já fizeram em ofícios trocados conosco os
Secretários da Fazenda e de Gestão Pública.
Consideramos ainda, por oportuno, sugerir a Vossa
Excelência a criação de um grupo de trabalho composto
por membros do Governo e da comunidade universitária,
que analise o ordenamento do Sistema de
Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, com o
objetivo de que o funcionamento das instituições que o
integram se realize de forma ampla e com resultados
cada vez mais significativos para a sociedade paulista.

Atenciosamente,
JOSÉ TADEU JORGE
Reitor da Universidade Estadual de Campinas -
UNICAMP
SUELY VILELA
Reitora da Universidade de São Paulo - USP
MARCOS MACARI
Reitor da Universidade Estadual Júlio de Mesquita
Filho - UNESP
CARLOS VOGT
Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do
Estado de São Paulo - FAPESP

Os decretos - versão em texto sem quadros ou imagens ...

2007-05-27T08:36:00.000-03:00

Nos últimos dias, têm se difundido na grande mídia e no meio acadêmico algumas idéias acerca dos decretos do governo Serra que ocultam o impacto global que os mesmos têm sobre a política educacional do Estado de São Paulo, tanto no que se refere ao conteúdo desses decretos quanto à forma de sua implementação. Visando contribuir com o debate que se instaurou acerca das universidades públicas paulistas, elaboramos um quadro explicativo que sintetiza os cinco principais decretos emitidos pelo governo Serra, apontando algumas de suas conseqüências para o ensino superior no Estado de São Paulo. Vejamos antes algumas das posições que apareceram com maior intensidade no debate sobre os decretos.

O Conselho de Reitores do Estado de São Paulo (CRUESP), presidido pelo Reitor da Unicamp Jorge Tadeu, deliberou recentemente (18 de maio) que os decretos da administração tucana não representam mais uma “ameaça” para a autonomia universitária, uma vez que o Secretário de Ensino Superior, José Aristodemo Pinotti, verbalizou diversas vezes e prometeu deixar intocada tal autonomia. Essa forma adotada pelo CRUESP de minimizar ou resolver os problemas dos decretos parece descurar do que está estabelecido no próprio texto dos decretos. Tal texto confere em linhas gerais "super" poderes ao executivo estadual e traz conseqüências deletérias para o ensino superior paulista.

Outro posicionamento que tem ganhado força é aquele segundo o qual o governo está atrapalhado, daí advindo as ambigüidades do conteúdo dos decretos. Tudo se passa como se uma leitura profunda dos decretos pudesse alterar toda a visão negativa que setores oposicionistas têm dos mesmos. Esta análise parece não atentar para o fato de que as pressões realizadas pelo movimento pela revogação dos decretos têm colocado o governo e seus respectivos secretários numa posição política difícil, o que têm, no nosso entender, gerado contrariedades e ambigüidades nas falas e intervenções dos membros do executivo paulista que recorrentemente têm declarado que estão sendo mal interpretados.

O terceiro posicionamento que tem se destacado nos debates acerca dos decretos é aquele que justifica a eficiência e transparência burocráticas que serão permitidas pela nova gestão educacional. Entende-se assim que a situação administrativa das universidades públicas paulistas pode dar um salto qualitativo se centralizar e concentrar todo o processo decisório no executivo estadual. Tal posicionamento deixa de esclarecer que as instâncias deliberativas das universidades serão esvaziadas e tais instâncias se tornarão órgãos que emitirão sugestões de políticas educacionais que deverão sempre se submeter a uma autorização do governo e dos secretários de Estado.

Toda contribuição para o aperfeiçoamento deste quadro explicativo e o esclarecimento dos decretos será bem-vinda.

Andriei Gutierrez (Doutorando em Ciência Política IFCH/Unicamp) andriei.gutierrez@uol.com.br

Bruno Durães (Doutorando em Ciências Sociais IFCH/Unicamp) bjduraes@gmail.com

Cristiano Ramalho (Doutorando em Ciências Sociais IFCH/Unicamp) cristianownramalho@gmail.com

Danilo Enrico Martuscelli (Doutorando em Ciência Política IFCH/Unicamp) daniloenrico@yahoo.com.br

Minha gratidão a eles!

Decreto n.º 51.460, de 1o. de janeiro de 2007

Descrição Geral:

“Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas”.
Cf. Art. 4, inc. III: transfere as Universidades Estaduais para a Secretaria de Ensino Superior.
Cf. art. 7, inc. XII: transfere o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS – e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP – para a Secretaria de Desenvolvimento

Como era antes:
Os ensinos básico e técnico vinculavam-se à Secretaria de Educação.
O Ensino Superior e a Fapesp eram vinculados à Secretaria de Ciência e Tecnologia
As FATECs eram vinculadas à UNESP

Como ficará:
Ensino Básico: mantém-se na Secretaria de Educação.
Ensino Técnico: vai para a Secretaria de Desenvolvimento (juntamente com a FAPESP). Separa a atividade de pesquisa da atividade de ensino superior.
Ensino Superior: vai para Secretaria de Ensino Superior.
FATECs passam a ser vinculadas a Secretaria de Desenvolvimento

Conseqüências:
· Desacata e fere o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão previsto no artigo 207 da Constituição Federal (ao fragmentar os ensinos).
· A própria existência de uma Secretaria de Ensino Superior pode ser entendida como uma interferência na autonomia didático-científica das Universidades Estaduais.

Decreto n.º 51.461, de 1º. de janeiro de 2007
Descrição Geral:
“Organiza a Secretaria de Ensino Superior e dá providências correlatas”.
- Cf. art.2, inc. III, letra c: promover a “ampliação das atividades de pesquisa, principalmente as operacionais, objetivando os problemas da realidade nacional”
Cf. art. 42, §1, inc. I: determina que o Secretário de Ensino Superior seja o presidente do Decreto n.º 51.471, de 2 de janeiro de 2007
Descrição Geral:
Dispõe sobre a admissão e a contratação de pessoal na Administração Direta e Indireta e dá providências correlatas”.
Cf. art. 1o e o § 2: Veda a contratação e admissão de pessoal das Universidades Estaduais, entre outros órgãos e autarquias públicos estaduais. Caracteriza novas contratações como “casos excepcionais” restritas à aprovação do Governador do Estado.

Como era antes:
A partir da concessão da Autonomia Universitária para as Universidades Estaduais (em 1989), cada universidade e suas instâncias deliberativas ficavam responsáveis pela administração e aplicação dos recursos financeiros e orçamentários a elas destinados por determinação legal (por meio do repasse de no mínimo 9,57% do ICMS).
Como ficará:
Novas contratações são vedadas e restringidas aos casos excepcionais a serem aprovados pelo Governador do Estado depois de submetidos ao “Comitê de Qualidade da Gestão Pública” (entidade composta por diversos Secretários do Estado e presidida pelo Chefe da Casa Civil).

Conseqüências:
Desloca os poderes decisórios fundamentais das administrações e instâncias deliberativas das Universidades Públicas Paulistas – no que diz respeito à contratação e admissão de pessoal – para concentrá-los no executivo estadual. Fere completamente a autonomia administrativa universitária, neste âmbito, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal do Brasil e em específico a Autonomia Universitária das Estaduais de 1989.
promove o enxugamento do quadro universitário. Isto pode implicar: precarização das atividades fundamentais da universidade, podendo resultar numa maior privatização das mesmas; e precarização do trabalho docente, administrativo e de pesquisa.

Decreto n.º 51.636, de 9 de março de 2007
Descrição Geral:
“Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá providências correlatas”.
Cf. art. 2, inc. III: cria o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, obrigando todas as unidades administrativas e autarquias do Estado, especialmente as Universidades Estaduais, a submeterem-se ao mesmo.
Cf. Arts. 6 e 7: delimita todos os gastos públicos estaduais à “Programação Orçamentária da Despesa do Estado” e obriga as “Unidades Gestora Executoras”, no caso as universidades e autarquias, a submeterem suas possíveis alterações orçamentárias na forma de “solicitação” por meio de sistema eletrônico.

Como era antes:
Idem do decreto acima. Desde 1989, as unidades administrativas e as instâncias deliberativas das Universidades Estaduais Paulistas gozavam de autonomia de gestão financeira e orçamentária.

Como ficará:
Obriga as Universidades Estaduais Paulistas a ingressarem no SIAFEM/SP, por meio da sua vinculação à “Programação Orçamentária de Despesas do Estado”. Submete a autonomia de remanejamento orçamentário das Universidades à posterior autorização do Executivo Estadual por meio do SIAFEM.

Conseqüências:
Engessa e subordina a gestão orçamentária e financeira das Universidades Estaduais ao Executivo Estadual, por intermédio do SIAFEM/SP.
Fere a prerrogativa constitucional da Autonomia Universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal.

Decreto n.º 51.660, de 14 de março de 2007
Descrição Geral:“Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas”.
Cf. art. 1o: vincula diretamente a Comissão de Política Salarial ao Governador do Estado.
Cf. o art. 7: vincula “as reivindicações salariais, e a instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza” aos critérios da Comissão de Política Salarial, mediadas pela Secretaria de Gestão Pública.
Cf. art. 8: submete as negociações salariais dos servidores públicos diretamente à Secretaria de Gestão Pública.

Como era antes:
As questões relativas à política salarial eram negociadas e deliberadas no âmbito do Secretaria de Gestão Pública.

Conseqüências:
Concentração de toda negociação referente às políticas salariais ao âmbito do Executivo Estadual
Submete todas as reivindicações, instituições ou revisões de vantagens e benefícios à submissão da Secretaria de Gestão Pública, que segue as diretrizes da Comissão de Política Salarial e que, por sua vez, está subordinada ao Executivo Estadual.

Veja também

Artigo da Prof. de Direito Administrativo Odete Medauar

Dever do Estado quanto a educação

ATUALIZADO! Quadro explicativo dos decretos em imagem para download

2007-05-26T19:36:00.000-03:00

Quadro explicativo dos decretos do governo Serra

(tem em tabela aqui)

Vejamos antes algumas das posições que apareceram com maior intensidade no debate sobre os decretos.

O Conselho de Reitores do Estado de São Paulo (CRUESP), presidido pelo Reitor da Unicamp Jorge Tadeu, deliberou recentemente (18 de maio) que os decretos da administração tucana não representam mais uma "ameaça" para a autonomia universitária, uma vez que o Secretário de Ensino Superior, José Aristodemo Pinotti, verbalizou diversas vezes e prometeu deixar intocada tal autonomia. Essa forma adotada pelo CRUESP de minimizar ou resolver os problemas dos decretos parece descurar do que está estabelecido no próprio texto dos decretos.

Tal texto confere em linhas gerais "super" poderes ao executivo estadual e traz conseqüências deletérias para o ensino superior paulista.

Toda contribuição para o aperfeiçoamento deste quadro explicativo e o esclarecimento dos decretos será bem-vinda.

Andriei Gutierrez (Doutorando em Ciência Política IFCH/Unicamp) andriei.gutierrez@uol.com.br

Bruno Durães (Doutorando em Ciências Sociais IFCH/Unicamp) bjduraes@gmail.com

Cristiano Ramalho (Doutorando em Ciências Sociais IFCH/Unicamp) cristianownramalho@gmail.com

Danilo Enrico Martuscelli (Doutorando em Ciência Política IFCH/Unicamp) daniloenrico@yahoo.com.br
Meus sinceros agradecimentos aos doutorandos acima. Obeservação do blog: para ver o quadro clique aqui. Use a lupa para aumentar o zoom.

Inconstitucionalidade

2007-05-25T18:28:00.000-03:00

Como se determina a Inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual (iinclusive o decreto) ?

O intrumento, previsto no Brasil para este fim é denominado ADIn (sigla de Ação Direta de Inconstitucionalidade), e apenas alguns organismos e entidades podem ingressar com o pedido.
Ele é feito por estes, diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e fundamentado no chamado de controle concentrado de constitucionalidade o STF, quando entende a norma questionada, suspende sua vigência. A decisão do STF vale nacionalmente.

É preciso salientar que há grandes questões tanto de doutrina quanto de jurisprudência, que tornam o tema polêmico. Normalmente, uma ADIN se segue a um enorme debate acerca de uma questão.

Saiba mais:

Podem ingressar com ADIN (Segundo o art. 103 da Constituição Federal):

o Presidente da República;
a Mesa do Senado Federal;
a Mesa da Câmara dos Deputados;
a Mesa de Assembléia Legislativa;
a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
o Governador de Estado;
o Governador do Distrito Federal;
o Procurador-Geral da República;
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
os partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

A legislação acerca do mesmo se encontra aqui.

Texto da Prof. Odete Medauar

2007-05-25T17:58:00.000-03:00

Veja aqui. Repasse!

Quadro explicativo dos decretos do governo Serra em tabela

2007-05-25T07:18:00.000-03:00

p>Quadro explicativo dos decretos do governo Serra

Nos últimos dias, têm se difundido na grande mídia e no meio acadêmico
algumas idéias acerca dos decretos do governo Serra que ocultam o impacto global
que os mesmos têm sobre a política educacional do Estado de São Paulo, tanto no
que se refere ao conteúdo desses decretos quanto à forma de sua implementação.
Visando contribuir com o debate que se instaurou acerca das universidades
públicas paulistas, elaboramos um quadro explicativo que sintetiza os cinco
principais decretos emitidos pelo governo Serra, apontando algumas de suas
conseqüências para o ensino superior no Estado de São Paulo.

Vejamos antes algumas das posições que apareceram com maior intensidade no
debate sobre os decretos. O Conselho de Reitores do Estado de São Paulo
(CRUESP), presidido pelo Reitor da Unicamp Jorge Tadeu, deliberou recentemente
(18 de maio) que os decretos da administração tucana não representam mais uma
"ameaça" para a autonomia universitária, uma vez que o Secretário de Ensino
Superior, José Aristodemo Pinotti, verbalizou diversas vezes e prometeu deixar
intocada tal autonomia. Essa forma adotada pelo CRUESP de minimizar ou resolver
os problemas dos decretos parece descurar do que está estabelecido no próprio
texto dos decretos.

Tal texto confere em linhas gerais "super" poderes ao executivo estadual e
traz conseqüências deletérias para o ensino superior paulista. Outro
posicionamento que tem ganhado força é aquele segundo o qual o governo está
atrapalhado, daí advindo as ambigüidades do conteúdo dos decretos. Tudo se passa
como se uma leitura profunda dos decretos pudesse alterar toda a visão negativa
que setores oposicionistas têm dos mesmos. Esta análise parece não atentar para
o fato de que as pressões realizadas pelo movimento pela revogação dos decretos
têm colocado o governo e seus respectivos secretários numa posição política
difícil, o que têm, no nosso entender, gerado contrariedades e ambigüidades nas
falas e intervenções dos membros do executivo paulista que recorrentemente têm
declarado que estão sendo mal interpretados.

O terceiro posicionamento que tem se destacado nos debates acerca dos
decretos é aquele que justifica a eficiência e transparência burocráticas que
serão permitidas pela nova gestão educacional. Entende-se assim que a situação
administrativa das universidades públicas paulistas pode dar um salto
qualitativo se centralizar e concentrar todo o processo decisório no executivo
estadual. Tal posicionamento deixa de esclarecer que as instâncias deliberativas
das universidades serão esvaziadas e tais instâncias se tornarão órgãos que
emitirão sugestões de políticas educacionais que deverão sempre se submeter a
uma autorização do governo e dos secretários de Estado. T

Toda contribuição para o aperfeiçoamento deste quadro explicativo e o
esclarecimento dos decretos será bem-vinda.

Andriei Gutierrez (Doutorando em Ciência Política IFCH/Unicamp) andriei.gutierrez@uol.com.br

Bruno Durães (Doutorando em Ciências Sociais IFCH/Unicamp) bjduraes@gmail.com

Cristiano Ramalho (Doutorando em Ciências Sociais IFCH/Unicamp)
cristianownramalho@gmail.com Danilo Enrico Martuscelli (Doutorando em Ciência
Política IFCH/Unicamp) daniloenrico@yahoo.com.br

Meus sinceros agradecimentos aos doutorandos acima.

Obeservação do blog: reproduzi novamente o post para evitar o uso de disco
virtual em servidor, e por conta os pedidos q recebi, para postar inteiro o
quadro aqui. O espaço em branco é obra da configuração do Blogger. Mais um
motivo para migrar?

DECRETOS/DATA

DESCRIÇÃO GERAL

COMO ERA ANTES?

COMO FICARÁ?

CONSEQÜÊNCIAS

51.460:

1^o. de janeiro
de 2007

“Dispõe sobre as
alterações de denominação e transferências que especifica, define a
organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá
providência correlatas”.

-
Cf. Art. 4, inc. III: transfere
as Universidades Estaduais para a Secretaria de Ensino Superior.

-
Cf. art. 7, inc. XII:
transfere o Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS – e a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo – FAPESP – para a Secretaria de Desenvolvimento

Os ensinos básico e
técnico vinculavam-se à Secretaria de Educação.

O Ensino Superior e a
Fapesp eram vinculados à Secretaria de Ciência e Tecnologia

As Fatecs eram vinculadas
à Unesp

Ensino Básico: mantém-se na Secretaria de
Educação.

Ensino Técnico: vai para a Secretaria de
Desenvolvimento (juntamente com a FAPESP). Separa a atividade de pesquisa da
atividade de ensino superior.

Ensino Superior: vai para Secretaria de Ensino
Superior.

Fatecs passam a ser vinculadas a Secretaria de
Desenvolvimento

a)
Desacata e fere o princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão previsto no artigo 207
da Constituição Federal (ao fragmentar os ensinos).

b)
A própria existência de uma
Secretaria de Ensino Superior pode ser entendida como uma interferência na
autonomia didático-científica das Universidades Estaduais.

51.461:

1^o. de janeiro
de 2007

“Organiza a Secretaria
de Ensino Superior e dá providências correlatas”.

- Cf. art.2, inc. III,
letra c: promover a “ampliação das atividades de pesquisa, principalmente as
operacionais, objetivando os problemas da realidade

nacional”

- Cf. art. 42, §1, inc.
I: determina que o Secretário de Ensino Superior seja o presidente do
Conselho dos Reitores das Universidades Estaduais do Estado de S.P (CRUESP).

Não havia nenhuma
distinção legal que privilegiasse tipos de pesquisa.

No caso do CRUESP: o seu presidente era
determinado por um rodízio entre um dos três reitores das Universidades
Estaduais, que assumia o cargo por um ano.

Explicita-se e
regulamenta uma prática predominante nos últimos anos de se priorizar as
pesquisas que têm uma vinculação direta com a lógica mercantil.

Quanto ao art. 42, §1, inc. I: foi
revogado (após pressões) pelo decreto
51.535 (31/1/2007), que reestabelece o sistema de rodízio.

1)
Cria-se uma falsa dicotomia
entre “pesquisa operacional” e pesquisa básica, materializando o
contingenciamento de verbas para as demais pesquisas das diferentes áreas do
conhecimento em benefício das pesquisas com valor mercadológico.

2)
Contraria o artigo 218 da
Constituição Federal, que garante “tratamento prioritário” à pesquisa
científica básica, “tendo em vista o bem público e o progresso das
ciências”.

DECRETOS/DATA

DESCRIÇÃO GERAL

COMO ERA ANTES?

COMO FICARÁ?

CONSEQÜÊNCIAS

51.471:

2 de janeiro de 2007

“Dispõe sobre a
admissão e a contratação de pessoal na Administração Direta e Indireta e dá
providências correlatas”.

- Cf. art. 1^o
e o § 2: Veda a contratação e admissão de pessoal das Universidades
Estaduais, entre outros órgãos e autarquias públicos estaduais. Caracteriza
novas contratações como “casos excepcionais” restritas à aprovação do
Governador do Estado.

A partir da concessão da
Autonomia Universitária para as Universidades Estaduais (em 1989), cada
universidade e suas instâncias deliberativas ficavam responsáveis pela
administração e aplicação dos recursos financeiros e orçamentários a elas
destinados por determinação legal (por meio do repasse de no mínimo
9,57% do ICMS).

Novas contratações são
vedadas e restringidas aos casos excepcionais a serem aprovados pelo
Governador do Estado depois de submetidos ao “Comitê de Qualidade da Gestão
Pública” (entidade composta por diversos Secretários do Estado e presidida
pelo Chefe da Casa Civil).

a) Desloca os poderes
decisórios fundamentais das administrações e instâncias deliberativas das
Universidades Públicas Paulistas – no que diz respeito à contratação e
admissão de pessoal – para concentrá-los no executivo estadual. Fere
completamente a autonomia administrativa universitária, neste âmbito,
garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal do Brasil e em específico
a Autonomia Universitária das Estaduais de 1989.

b) promove o enxugamento do quadro
universitário. Isto pode implicar: precarização das atividades fundamentais
da universidade, podendo resultar numa maior privatização das mesmas; e
precarização do trabalho docente, administrativo e de pesquisa.

DECRETOS/DATA

DESCRIÇÃO GERAL

COMO ERA ANTES?

COMO FICARÁ?

CONSEQÜÊNCIAS

51.636:

9 de março de 2007

“Fixa normas para a execução orçamentária e
financeira do exercício de 2007 e dá providências correlatas”.

-Cf. art. 2, inc. III: cria o Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, obrigando
todas as unidades administrativas e autarquias do Estado, especialmente as
Universidades Estaduais, a submeterem-se ao mesmo.

-Cf. Arts. 6 e 7:
delimita todos os gastos públicos estaduais à “Programação Orçamentária da
Despesa do Estado” e obriga as “Unidades Gestora Executoras”, no caso as
universidades e autarquias, a submeterem suas possíveis alterações
orçamentárias na forma de “solicitação” por meio de sistema eletrônico.

Idem do quadro acima.
Desde 1989, as unidades administrativas e as instâncias deliberativas das
Universidades Estaduais Paulistas gozavam de autonomia de gestão financeira
e orçamentária.

Obriga as Universidades
Estaduais Paulistas a ingressarem no SIAFEM/SP, por meio da sua vinculação à
“Programação Orçamentária de Despesas do Estado”. Submete a autonomia de
remanejamento orçamentário das Universidades à posterior autorização do
Executivo Estadual por meio do SIAFEM.

a) Engessa e subordina a
gestão orçamentária e financeira das Universidades Estaduais ao Executivo
Estadual, por intermédio do SIAFEM/SP.

b) Fere a prerrogativa constitucional da
Autonomia Universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal.

DECRETOS/DATA

DESCRIÇÃO GERAL

COMO ERA ANTES?

COMO FICARÁ?

CONSEQÜÊNCIAS

51.660:

14 de março de 2007

“Institui a Comissão
de Política Salarial e dá providências correlatas”.

- Cf. art. 1^o: vincula diretamente
a Comissão de Política Salarial ao Governador do Estado.

- Cf. o art. 7: vincula “as reivindicações
salariais, e a instituição

ou revisão de vantagens e
benefícios de qualquer natureza” aos critérios da Comissão de Política
Salarial, mediadas pela Secretaria de Gestão Pública.

- Cf. art. 8: submete as
negociações salariais dos servidores públicos diretamente à Secretaria de
Gestão Pública.

As questões relativas à
política salarial eram negociadas e deliberadas no âmbito do CRUESP.

Toda pauta relativa às
questões salariais (vantagens e benefícios) de todas as categorias das
Universidades Estaduais Paulistas serão submetidas às diretrizes
estabelecidas pelo Executivo Estadual, via Comissão de Política Salarial.

As demandas salariais das entidades
representativas dos servidores das Universidades Estaduais serão analisadas
e negociadas pela Secretaria de Gestão Pública.

a) concentração de toda
negociação referente às políticas salariais ao âmbito do Executivo Estadual.

b) submete todas as
reivindicações, instituições ou revisões de vantagens e benefícios à
submissão da Secretaria de Gestão Pública, que segue as diretrizes da
Comissão de Política Salarial e que, por sua vez, está subordinada ao
Executivo Estadual.

Secretário de Gestão Pública reitera a inconstitucionalidade dos decretos

2007-05-24T07:22:00.000-03:00

Caros, encaminhamos artigo para ser divulgado caso achem pertinente. Abraços, Andriei e Danilo.

Secretário de Gestão Pública reitera a inconstitucionalidade dos decretos

Andriei Gutierrez
Danilo Enrico Martuscelli
(alunos da Unicamp)

Recentemente, o Secretário de Ensino Superior do Governo Serra, o sr. José Aristodemo Pinotti, confirmou a prática de fisiologismo no exercício de sua administração ao solicitar por meio de um ofício à reitora da USP, a Sra. Suely Vilela, vaga e bolsa num curso de pós-graduação lato sensu para um dos seus assessores de gabinete na Fundação Vanzolini – instituição que oferece cursos pagos na Escola Politécnica da USP e que seleciona o seu corpo discente por meio de processo de análise curricular sem exigência de carta de recomendação (ver http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2205200711.htm).

Esse fato que parece ter passado ileso pela cobertura midiática, salvo raros comentários, é apenas mais uma evidência do desrespeito do Executivo Estadual com a res publica, “coisa do povo”.

Agora é a vez do Secretário de Gestão Pública, o sr. Sidney Beraldo, que ao simular a permanência da autonomia das Universidades com a implantação dos decretos do Governo Estadual, reitera a inconstitucionalidade dos mesmos. Dado o questionamento do caráter inconstitucional dos decretos, o sr. Beraldo decidiu expedir uma carta de “esclarecimento”, enviada em 22 de maio deste ano, ao presidente do Cruesp e reitor da Unicamp, o sr. José Tadeu Jorge, buscando solucionar os possíveis mal-entendimentos (ver http://www.unicamp.br/unicamp/divulgacao/BDNP/NP_1682/NP_1682.html).

De acordo com o Secretário de Gestão Pública, os decretos n. 51.471, de 2 de janeiro de 2007, e o n. 51.660, de 14 de março de 2007, não se aplicam às Universidades Estaduais, tendo em vista que elas estão resguardadas pelo princípio da autonomia universitária, segundo o artigo 207 da Constituição Federal.

Em relação ao decreto n. 51.471, que dispõe sobre a contratação e admissão de pessoal, Beraldo sustenta que “a decisão acerca da realização de concursos públicos, admissões ou contatações [sic] de pessoal docente e administrativo nas universidades é da competência de seus órgãos superiores, na forma de seus estatutos, respeitada a responsabilidade pública de cada instituição, nos termos do art. 254 da Constituição do Estado”.

Paradoxalmente, a letra da lei deste decreto contradiz o texto constitucional, uma vez que não faz restrições às autarquias, caso das Universidades Estaduais Paulistas. Conforme o artigo 1º. do decreto: “Ficam vedadas a admissão ou contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e as sociedades de economia mista”.

Quanto ao decreto n. 51.660, de 14 de março de 2007, que institui a Comissão de Política Salarial, o Secretário de Gestão Pública é enfático em afirmar que esse decreto não se aplica às Universidades Estaduais, pois, segundo o sr. Beraldo, “compete ao Conselho de reitores fixar os critérios de execução orçamentária das Universidades do Estado de São Paulo, dentre os quais relativos à política salarial do seu pessoal docente, técnico e administrativo”.

Por que então as Universidades que gozam de autonomia de execução orçamentária deverão ter suas políticas salariais “previamente analisadas pela Secretaria de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, respeitados os critérios estabelecidos pela Comissão de Política Salarial”, conforme afirma o artigo 7º. do referido decreto? E por que, então, será competência da Comissão de Política Salarial “fixar as diretrizes a serem observadas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e das Empresas sob controle acionário direto ou indireto deste, em assuntos de política salarial”, conforme o inciso I do artigo 2º? Mais uma vez, o Secretário de Estado da administração tucana parece tirar conclusões acerca do decreto como se estivesse lendo a Constituição Federal, em especial o artigo 207, que estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Afinal, o sr. Secretário defende os decretos do Governador Serra ou a Constituição Federal?
Campinas, 24 de maio de 200

Autoritarismo e inconstitucionalidade:

2007-05-23T19:50:00.000-03:00

os decretos do governador Serra, o projeto de “super Executivo” e as mobilizações dos estudantes paulistas

por Andriei Gutierrez (Aluno da Unicamp)
andriei.gutierrez@uol.com.br

O conjunto de decretos expedidos pelo governador José Serra no início do seu mandato não corresponde somente a políticas de intervenção governamental na autonomia universitária. Muito menos a políticas de fiscalização e submissão das atividades das universidades aos interesses e controles da sociedade como muito se alardeou.

É preciso atentar para os fatos e analisar o impacto profundo que os decretos representam nas sociedades paulista e brasileira.Analisados em seu conjunto, os decretos do atual Governo do Estado de São Paulo materializam uma política de construção autoritária de uma espécie de “super Executivo” constituído pelo Governador e por seus Secretários indicados.

Autoritária sim, porque não foi discutida nem deliberada na instância representativa responsável pela feitura das leis, no caso a Assembléia Legislativa de São Paulo, e porque se utiliza dos recursos repressivos do Estado para implantá-las “na marra” para o conjunto da sociedade, como estamos vendo no tratamento dispensado aos estudantes paulistas que resistem a aceitá-las.

O projeto conservador de construção autoritária do “super Executivo” em São Paulo significa a experiência preparatória para um futuro Governo Federal do PSDB, uma espécie de especialização do “governo das medidas provisórias” de Fernando Henrique Cardoso. A idéia é vincular todos os recursos orçamentários e sua aplicação à “canetada” do “homem-forte” do Executivo, pessoa que dita as regras e se protege numa estrutura supostamente fiscalizatória constituída por seus secretários e um conjunto de órgãos de execução por estes compostos. Lembra em muito a idéia próxima do Leviatã de Thomas Hobbes: uma vez feito o pacto social e instituído o governante e a estrutura executiva a seu serviço, gozam de direitos absolutos por meio da aplicação de uma política “econômica-orçamentária-administrativa”, que vigora até a eleição seguinte. Vejamos como funciona o projeto em seu conjunto.

O decreto 51.630, de 9 de março de 2007, cria um sistema que concentra no âmbito do Executivo todo o controle e fiscalização anual orçamentário estatal, no caso específico o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios, SIAFEM/SP. Há uma grade de gastos anuais previstos pela Programação Orçamentária da Despesa do Estado que impõe um contingenciamento orçamentário às unidades administrativas, às autarquias e às empresas mistas e engessa todo remanejamento de verba às deliberações do próprio Executivo.

No caso dos reajustes e políticas salariais, conforme o decreto 51.660, de 14 de março, o projeto de construção autoritária do “super Executivo” submete as necessidades relativas a salários e benefícios das diferentes unidades administrativas, autarquias e empresas mistas ao projeto econômico do Executivo, por meio da Comissão de Política Salarial, que em primeira instância depende da Programação Orçamentária e em última instância da “canetada” do governador. Segundo o referido decreto também elege-se um órgão do Executivo submetido à Comissão de Política Salarial, que é a Secretaria de Gestão Pública, como fórum de negociação e instância de análise das reivindicações e recursos relativos a salários, vantagens ou benefícios de qualquer natureza.

Aliás, é interessante observar como a linha política do “super Executivo”, que é garantida por seu “homem-forte”, ampara-se numa ampla rede de proteção do mesmo através da constituição e fragmentação do Executivo em diferentes pastas ou Secretarias, objeto do decreto 51.460, de 1o. de janeiro de 2007.

Delineia-se também, no conjunto de decretos, qual é a ambição do projeto global: a redução draconiana do aparelho estatal, por meio do decreto 51.471, de janeiro de 2007, que veda toda e qualquer admissão de pessoal, entendida agora como um “caso excepcional” a ser aprovado pelo próprio Governador do Estado. Fato que leva à precarização dos serviços prestados à sociedade assim como a uma degradação das condições de trabalho dos servidores públicos.

A outra faceta desse projeto autoritário é a sua inconstitucionalidade.
Sua aplicação imediata, no Estado de São Paulo, esbarra com algumas disposições legais da Constituição Federal de 1988. É aqui que entram as Universidades Estaduais Paulistas e a luta política legítima dos seus estudantes.

O artigo 207 da Constituição Federal determina que “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”; seu parágrafo primeiro assegura às mesmas o direito de admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Como se pode ver, o conjunto de decretos tira às universidades sua autonomia administrativa, de gestão financeira e de contratação, contrariando direitos garantidos pelo artigo 207 ao não só interferir sobre contratações mas também engessar a aplicação orçamentária. Mas não é só isso.

O decreto 51.460, que dispõe sobre a organização básica administrativa do Estado, ao separar os ensinos básico, técnico e superior que antes constituíam a Secretaria de Educação, nas Secretarias de Educação, Desenvolvimento e Ensino Superior, respectivamente, interfere no que diz respeito ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Por sua vez, o decreto que organiza a Secretaria de Ensino Superior, n. 51.461, de 1o. de jan. de 2007, contraria o parágrafo primeiro do artigo 218 da Constituição Federal que assegura que “a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências”.

O referido decreto vem explicitar de modo verbalizado uma prática inconstitucional que vem vigorando implicitamente na última década tanto nas políticas de financiamento de pesquisas do Governo Estadual como do Governo Federal, por meio da políticas da FAPESP e da CAPES. Conforme o artigo 2, inciso III do mesmo decreto, cria-se uma falsa dicotomia entre “pesquisa básica” e “pesquisa operacional”, priorizando o segundo tipo.

No atual contexto de contingenciamento de verbas, isto significa a priorização das pesquisas com possíveis valores mercadológicos deixando de lado as pesquisas básicas voltadas à preocupação com o progresso das ciências.

É neste sentido que as mobilizações dos estudantes da USP, Unicamp e Unesp, que eclodiram nos últimos meses e que se intensificam nos dias atuais, são um bastião legítimo de defesa da nossa democracia, na medida em que lutam para resguardar o princípio de representação legislativa contra um projeto de construção autoritária de um Executivo antidemocrático via decretos, e também na medida em que defendem a autonomia universitária e a preocupação com o progresso das ciências que são necessários a um projeto de nação soberana, ambos reconhecidos e garantidos pela Constituição de 1988.

Se esta última e seus princípios representam algo à sociedade brasileira, todos os setores mobilizados da sociedade deveriam apoiar as reivindicações dos estudantes paulistas e avançar a defesa da democracia brasileira através da revogação dos decretos.

Campinas, 22 de maio de 2007.

Discutindo o Decreto nº 51.461 de 01/01/2007:

2007-05-23T13:49:00.000-03:00

Comentários da ADUSP

Decreto 51.461/07 enfatiza “pesquisa operacional”

O Decreto nº 51.461/07 preocupa tanto pelo que diz como pelo que omite. Ao definir o “campo funcional” da Secretaria de Ensino Superior, cita “a promoção da realização de estudos para: [...] ampliação das atividades de pesquisa, principalmente as operacionais, objetivando os problemas da realidade nacional;” e “busca de formas alternativas e adequadas ao estágio tecnológico [...] com vista a aumentar a percentagem de jovens que cursam a Universidade;” (artigo 2º, inciso III, alíneas “c” e “d”). Porém, não menciona a indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão — tripé que caracteriza as universidades, conforme o artigo 207 da Constituição Federal de 1988. É curioso o fato de destacar a “pesquisa operacional” (diga-se: aplicada), mas não fazer qualquer referência à pesquisa básica; assim como ressaltar a formação superior de cunho tecnológico, mas não mencionar a formação ampla, aquela com vistas “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, conforme o artigo 205 da LDB.

O Decreto preocupa-se com “o intercâmbio de informações e a colaboração técnica com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;” e com a “articulação com a Fundação Memorial da América Latina para divulgação e intercâmbio da cultura brasileira e latino-americana e sua integração às atividades intelectuais do Estado” (artigo 2º, IV e VI), mas nem sequer é citado o desejo de articulação, intercâmbio, atuação conjunta etc. com a educação básica e/ou com a educação técnica e tecnológica.

Omissão

Ademais, ainda que o objeto desse Decreto seja “apenas” o de organizar a nova secretaria, não há qualquer referência ao financiamento da educação superior, o que talvez explique também a omissão de problemas a ele afetos: a insuficiência dos recursos subvinculados para esse ensino, o desconto da Habitação antes do repasse do percentual do ICMS às universidades, o pagamento dos aposentados com verbas da educação ativa, dentre outros.

Tal cenário agrava-se com o Decreto 51.471/07 (do segundo dia de governo), que veda “a admissão ou contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as autarquias, inclusive as de regime especial...” por tempo indeterminado (mais terceirização à vista?). E com a constante isenção fiscal concedida pelo Executivo e a freqüente sonegação fiscal jamais combatida pelos poderes públicos.

Decretos?

2007-05-23T13:47:00.000-03:00

Os decretos são atos administrativos do executivo, normalmente para nomear pessoas, regulamentar leis, gerencias assuntos de interesse público. O decreto não passa pela discussão da Assembléia Constituinte. No Brasil um Estado Democrático de Direito, há uma hierarquia das leis. por exemplo, cada Estado tem uma Constituição própria, e um conjunto de leis estaduais, que deve se enquadrar nas federais. Da mesma forma, os Municípios, ao elaborar suas leis orgânicas e as demais leis, devem conformá-las de modo a não contrariar a Lei Estadual e a Federal.

A lista abaixo resume a hierarquia das leis no Brasil.

CONSTITUIÇÃO
EMENDA A CONSTITUIÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CONSOLIDAÇÃO
LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA
ATO NORMATIVO
ATO ADMINISTRATIVO
PORTARIA
AVISO

Discutindo o Decreto nº 51.461 de 01/01/2007:

2007-05-23T13:31:00.000-03:00

Também do grêmio da Politécnica da USP

Organiza a Secretaria de Ensino Superior e dispões sobre suas atribuições. Confere à Secretaria poder para implementação de políticas e diretrizes para o ensino superior, em todos os seus níveis.
Discorre sobre vários meandros administrativos, que criam mais etapas burocráticas ao já carregado sistema.
Ignora o tripé universitário ensino-pesquisa-extensão, o que ode ser encarado como uma brecha para perda da qualidade e ênfase do viés mais profissinalizante que de pesquisa de base às universidades.
Não chega a prever financiamento público para as universidades.
Por fim, o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo – CRUESP passa a integrar a Estrutura Básica da Secretaria de Ensino Superior e será conduzido por um Secretário designado pelo Titular da Pasta.

Um pouco da história

2007-05-23T13:24:00.000-03:00

No último dia de governo, o então governador em exercício, do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo (PFL), vetou no último dia útil de seu mandato (29 de dezembro de 2006), o aumento do repasse de verba ( de 9,57% para 10,43%), garantido às três universidades públicas (Universidade de São Paulo, Universidade Estadual de Campinas e Universidade Estadual Paulista) e também para o Centro Paula Souza (responsável pelas faculdades tecnológicas e escolas técnicas), por meio da aprovação na Assembléia Legislativa, após pelo menos oito meses de negociação. Em entrevista a agência de notícias da Globo, no portal G1, Cláudio Lembo revelou que consultou ao atual governador do Estado, José Serra (PSDB) antes de vetar a decisão do Parlamento paulista.
Nesta mesma entrevista Lembo advogou a posição do Executivo de que "não falta dinheiro para as universidades públicas e que o problema é a má administração da verba".

Você sabia?
O repasse foi conquistado em 1989, após uma greve das universidades, e visava garantir a autonomia financeira das mesmas.

Em seguida, em 1º de janeiro de 2007, ao tomar posse dos Bandeiranres, José Serra promulga os decretos de n. 51.460 e 51.461. No dia seguinte, mais um, o 51.471. No dia 09 de março, o
51.636. E em 14 de março, o 51.660. Este blog visa discutir os mesmos, provavelmente o maior ataque que a Universidade Pública Paulista recebeu em quarenta anos.

Discutindo o DECRETO Nº 51.460

2007-05-23T13:20:00.000-03:00

da página do grêmio da Politécnica da USP...

Se questiona o decreto assim:

José Serra, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta a alterações de denominação da Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior.
São submetidos à Secretaria de Ensino Superior: a USP; a UNICAMP; a UNESP; a Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA; a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP; a Fundação Memorial da América Latina. Também passa a ser estrutura básica da pasta o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo – CRUESP.
Pelo mesmo decreto ficam transferidos para a Secretaria de Ensino Superior os bens móveis e equipamentos, os cargos e funções-atividades, os direitos e obrigações e o acervo relativos às atividades da Administração Direta voltadas ao ensino superior, em todos os seus níveis.
Importante ressaltar que até então, as estaduais paulistas, bem como o Centro Paula Souza eram subordinados à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Agora, o Centro Paula Souza (ETEs e FATECs) foi desvinculado da UNESP e submetido à Secretaria de Desenvolvimento.

José Aristodemo Pinotti

2007-05-23T13:14:00.000-03:00

José Aristodemo Pinotti é um político e médico ginecologista nascido em São Paulo no dia 20 de dezembro de 1934. Se formou em medicina na Universidade de São Paulo em 1958. Especializou-se em cancer ginecológico e mamário na Universidade de Firenze, Istituto Nazionale dei Tumori de Milão e Institute Gustave Roussy de Paris.

Foi nomeado reitor da Unicamp pelo governador Paulo Salim Maluf em decreto publicado no dia 20 de fevereiro de 1982, permanecendo no cargo até meados de 1986, já na gestão estadual de André Franco Montoro.

Da WIKIPEDIA

José Serra

2007-05-23T13:08:00.000-03:00

O atual governador de São Paulo, José Serra é paulistano, nascido em São Paulo, 19 de março de 1942. Ingressou no curso de Engenharia Civil da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, que não chegou a concluir. Nesse período, foi presidente da União Estadual dos Estudantes (UEE) e da União Nacional dos Estudantes (UNE), em 1963. Com o golpe militar de 1964, exilou-se na Bolívia, Uruguai e, em seguida, no Chile, onde fez o curso de economia da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), em 1966, especializando-se em Planejamento Industrial. Fez mestrado em economia pela Universidade do Chile (1968), da qual foi professor entre 1968 e 1973. Em 1974, fez mestrado e doutorado em Ciências Econômicas na Universidade Cornell, Estados Unidos. Foi também membro do Institute for Advanced Study, da Universidade Princeton (1978-1979). Aos 36 anos, José Serra assumiu aulas na graduação e na pós-graduação, ensinando Economia Política, Política e Programação, Análise Macroeconômica, Economia Brasileira e Teoria Econômica.

O texto acima é da wikipedia.

Discutindo o DECRETO Nº 51.460

2007-05-23T13:01:00.000-03:00

Publicado no primeiro dia de governo, o Decreto cria a PASTA (secretaria) de Ensino Superior. Este é o primeiro problema: No âmbito das leis federais, há a pasta da Educação Superior. Será q um nome faz diferença? Sim, porque implica numa escolha política, EDUCAÇÃO SUPERIOR implica na manutenção do vínculo entre pesquisa, ensino e extensão, e ensino é uma fragmentação deste vínculo.

Em segundo lugar este decreto pulveriza as instituições estatais: há uma secretaria de Ensino Superior, há a de desenvolvimento que inclui a Ag~encia de Fomento à Pesquisa e há a de Educação, tudo separado.

Em terceiro lugar se separa a FATEC da UNESP, fato inédito. Não seria a FATEC ensino superior?

DECRETO Nº 51.660, DE 14 DE MARÇO DE 2007

2007-05-23T01:35:00.000-03:00

Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas.

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída, vinculada diretamente ao Governador do Estado, a Comissão de Política Salarial, Artigo 2º - À Comissão de Política Salarial, sem prejuízo das atribuições e competências dos demais órgãos e entidades, cabe:

I - fixar as diretrizes a serem observadas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e das Empresas sob controle acionário direto ou indireto deste, em assuntos de política salarial;

II - aprovar os termos finais das negociações a serem realizadas:
a) pela Secretaria de Gestão Pública, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas;
b) no âmbito de cada Fundação ou Empresa, após análise prévia pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC;

III - autorizar a inserção, nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das Fundações e das Empresas, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas.

Artigo 3º - A Comissão de Política Salarial é composta dos seguintes membros:
I - o Secretário-Chefe da Casa Civil, que é seu Presidente;
II - o Secretário da Fazenda;
III - o Secretário de Economia e Planejamento;
IV - o Secretário de Gestão Pública;
V - o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho;
e
VI - o Procurador Geral do Estado.

§ 1º - Os Secretários de Estado integrantes da Comissão de Política Salarial e o Procurador Geral do Estado serão representados, em seus impedimentos, pelos respectivos Secretários Adjuntos e pelo Procurador Geral do Estado Adjunto.
§ 2º - Os demais Secretários de Estado poderão ser convidados a participar das reuniões que tratarem de matéria de interesse do órgão ou entidade sob sua supervisão ou relacionada com a área de sua competência. § 3º - Caberá à Casa Civil prover o apoio administrativo necessário ao desempenho das atividades da Comissão de Política Salarial.
§ 4º - A Comissão de Política Salarial contará com o apoio técnico:
1. da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, no âmbito da Administração Direta e Autarquias;
2. do Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas, da Casa Civil, e do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, no âmbito das Fundações e das Empresas de que trata o artigo 4º deste decreto, que tem suas atribuições estabelecidas no artigo 74 do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005.

Artigo 4º - Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, além de outros pleitos similares, as reivindicações salariais e/ou a concessão de vantagens de qualquer natureza, no âmbito das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e das Empresas sob controle acionário direto ou indireto deste, serão previamente analisados pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, respeitados os critérios estabelecidos pela Comissão de Política Salarial.
§ 1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, as Fundações e as Empresas, por intermédio das Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, encaminharão ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC os seguintes dados:
1. proposta dos dirigentes quanto à adequação das reivindicações de seus empregados aos critérios fixados pela Comissão de Política Salarial e suas alternativas;
2. avaliação econômico-financeira das despesas da entidade e o impacto do pleito, indicando as fontes de recursos que irão honrar os pagamentos;
3. outros documentos, análises, avaliações ou projeções relevantes.
§ 2º - Os termos finais da negociação, a ser realizada no âmbito de cada Fundação ou Empresa, serão analisados pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC e estarão sujeitos à aprovação da Comissão de Política Salarial.
§ 3º - Uma vez autorizados, celebrados e efetuado o registro de que trata o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho deverão ser encaminhados ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC para fins de controle e acompanhamento.

Artigo 5º - As Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e as Empresas sob controle acionário direto ou indireto que inserirem em seus estatutos disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial ou descumpram o disposto no artigo anterior, ficam sujeitas à apuração de responsabilidade de seus dirigentes, bem como à não liberação, pelas Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda, de recursos orçamentários e financeiros que porventura sejam solicitados.

Artigo 6º - Os representantes do Estado integrantes dos Conselhos de Administração, Conselhos Curadores e Conselhos Ficais das entidades a que se refere o artigo 4º e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 7º - As reivindicações salariais, e a instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e às Autarquias do Estado, serão previamente analisadas pela Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, respeitados os critérios estabelecidos pela Comissão de Política Salarial.
§ 1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, os órgãos da Administração Direta e as Autarquias deverão encaminhar as reivindicações instruídas com manifestação circunstanciada das unidades técnicas competentes.
§ 2º - As propostas originárias das autarquias do Estado deverão ser encaminhadas à Secretaria de Gestão Pública, por intermédio do Titular da Pasta a que estejam vinculadas.

Artigo 8º - Compete à Secretaria de Gestão Pública, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política Salarial, conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias. Parágrafo único - Os termos finais da negociação, a ser realizada pela Secretaria de Gestão Pública, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas, estarão sujeitas à aprovação da Comissão de Política Salarial.

Artigo 9º - O Secretário-Chefe da Casa Civil, ouvida Comissão de Política Salarial, poderá, mediante resolução, definir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995:
a)os §§ 1º a 4º do artigo 1º;
b) os artigos 2º a 7º;
II - o artigo 34 do Decreto nº 43.880, de 9 de março de 1999;
III - o Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002;
IV - o Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003;
V - o Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2007
JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Guilherme Afif DomingosSecretário do Emprego e Relações do Trabalho
Marcos Antonio MonteiroSecretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
da Secretaria de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de março de 2007.

DECRETO Nº 51.636, DE 9 DE MARÇO DE 2007

2007-05-23T01:34:00.000-03:00

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando
os ordenamentos estabelecidos na Constituição do Estado; as disposições da legislação
orçamentária e financeira vigente; as normas gerais contidas na Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964; as diretrizes fixadas na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e na Lei nº 12.549, de 02 de março de 2.007;

Considerando a realização facultada pelo artigo 40 da Lei nº 12.515, de 29 de dezembro de 2006, na
proporção mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações constantes do Projeto de Lei nº 631, de
2006, na conformidade do que estabelece o Decreto nº 51.474, de 3 de janeiro de 2007;
Considerando a necessidade de assegurar o equilíbrio entre as despesas e as receitas do Orçamento
estabelecido pela Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007, e
Considerando, ainda, que a consecução do Programa de Governo, expresso no Plano Plurianual para
o período de 2004/2007, conforme disposto na Lei nº 11.605, de 24 de dezembro de 2003, e no
Orçamento 2007, requer a adoção de procedimentos que disciplinem a realização das despesas e a
gestão da receita,
Decreta:

Artigo 1º - A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de São Paulo será,
obrigatoriamente, realizada em tempo real no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM/SP.

Artigo 2º - A gestão dos recursos orçamentários e financeiros no SIAFEM/SP far-se-á através das
seguintes unidades:
I - Unidade Gestora Orçamentária - UGO, unidade gerenciadora e controladora das dotações de cada
Unidade Orçamentária, que centraliza todas as operações de natureza orçamentária, dentre as quais
a distribuição de recursos às Unidades Gestoras Executoras e aos Fundos Especiais de Despesa.
II - Unidade Gestora Financeira - UGF, unidade responsável pela gestão e controle dos recursos
financeiros, que centraliza as operações e transações bancárias.
III - Unidade Gestora Executora - UGE, unidade administrativa codificada no SIAFEM/SP, integrante
da estrutura dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e das Sociedades
de Economia Mista classificadas como dependentes, incumbida da execução orçamentária e
financeira da despesa.
§ 1º - Toda Unidade de Despesa constitui uma Unidade Gestora Executora.
§ 2º - Nas Autarquias, Universidades, Fundações e Sociedades de Economia Mista classificadas
como dependentes, a gestão será única, abrangendo as atribuições da Unidade Gestora Financeira e
da Unidade Gestora Orçamentária, podendo ser desdobrada em
Unidades Gestoras Executoras, com as atribuições definidas no inciso III deste artigo, visando à
descentralização e à racionalização na aplicação dos recursos orçamentários.
§ 3º - Para efeito de operacionalização no SIAFEM/SP, os Fundos Especiais de Despesa serão,
concomitantemente, Unidades Gestoras Financeiras e Unidades Gestoras Executoras.
Da Discriminação da Receita

Artigo 3º - A discriminação da receita é a constante na Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007, e seu
detalhamento será editado pela Secretaria da Fazenda.

Da Distribuição das Dotações Orçamentárias

Artigo 4º - A distribuição das dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.549, de 02 de março de
2007, será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/ SP, observado o seguinte detalhamento:
I - classificação institucional por Órgão e Unidade Orçamentária;
II - classificação funcional por função e subfunção;
III - por programa, atividade e/ou projeto;
IV - classificação econômica até o nível de elemento;
V - fonte de recursos.
Da Programação Orçamentária e Financeira da Despesa do Estado

Artigo 5º - A Programação Orçamentária da Despesa do Estado é a constante dos Anexos I e II, e
reflete as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007.
§ 1º - O Anexo I contempla a distribuição das dotações dos meses de janeiro e fevereiro, na
proporção de 1/12 (um doze avos) da Proposta Orçamentária, consoante disposições do artigo 40 da
Lei nº 12.515, de 29 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 51.474, de 3 de janeiro de 2007.
§ 2º - Os efeitos decorrentes da execução orçamentária nos termos do Decreto nº 51.474, de 3 de
janeiro de 2007, encontram-se adequados no mês de fevereiro.
§ 3º - O Anexo II contempla as dotações orçamentárias aprovadas, deduzidas dos valores constantes
do Anexo I, e distribuídas nas quotas dos meses de março a dezembro, bem como na dotação
contingenciada.
§ 4º - A distribuição das dotações orçamentárias, por quotas, do Anexo II, será automaticamente
disponibilizada no SIAFEM/SP com o seguinte detalhamento:
1. classificação institucional por Unidade Orçamentária;
2. classificação econômica até o nível de grupo de despesa.

Artigo 6º - O limite de empenhamento mensal dos recursos próprios e vinculados, fixado na
Programação Orçamentária da Despesa do Estado, poderá ser automaticamente ampliado mediante
antecipação de quotas vincendas limitada ao valor do excesso de arrecadação verificado
mensalmente e ao total orçado para o exercício.
Das Alterações Orçamentárias

Artigo 7º - As solicitações de alteração orçamentária e de alteração das quotas deverão ser
formalizadas mediante a utilização do Sistema de Alterações Orçamentárias - SAO, disponibilizado
no sítio www.sao.sp.gov.br, observadas as normas estabelecidas
pelas Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda.

Artigo 8º - As solicitações de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, serão admitidas nas seguintes condições:
I - quando for constatada a insuficiência de recursos orçamentários após a utilização dos mecanismos
de alteração na distribuição de recursos internos, antecipação de quotas e de liberação da dotação
contingenciada;
II - na hipótese de excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de crédito e receitas
próprias.
Parágrafo único - Para apuração do excesso de arrecadação de que trata o inciso II deste artigo
deverá ser utilizado o “Sistema Integrado de Receita - SIR” disponibilizado no sítio
www.fazenda.sp.gov.br.
Do Acompanhamento e Monitoramento da Execução das Metas

Artigo 9º - A programação inicial, a execução e a reprogramação das metas das ações dos
programas aprovados no Plano Plurianual - PPA e modificações posteriores, bem como o registro dos
resultados dos respectivos programas serão efetuados no Sistema de
Monitoramento de Programas e Ações do PPA - SIMPA.

Das Atribuições
Artigo 10º - Para cumprimento do disposto neste decreto ficam estabelecidas as seguintes
atribuições:
I
- à Secretaria da Fazenda:
a) detalhar a receita e aprovar sua alteração, de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº
12.549, de 02 de março de 2007;
b) manifestar-se quanto aos efeitos de ordem financeira decorrentes da concessão de créditos
adicionais;
c) manifestar-se quanto ao provável excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de
crédito e
receitas próprias;
d) decidir sobre os pedidos de transposição de quotas;
e) fixar diretrizes para o processamento da despesa de pessoal dos órgãos da administração direta
do Estado;
f) normatizar sobre procedimentos de execução orçamentária, contábil e financeira no SIAFEM/SP;
g) decidir, em conjunto com a Secretaria de Economia e Planejamento, sobre contingenciamento de
dotações, antecipação de quotas e liberação da dotação contingenciada, assim como sobre casos
especiais.
I
I - à Secretaria de Economia e Planejamento:
a) manifestar-se quanto ao mérito dos pedidos de créditos adicionais, observadas as prioridades
governamentais;
b) propor ao Governador, abertura de créditos adicionais;
c) submeter à aprovação do Governador a instituição ou supressão de unidades orçamentárias e
unidades de despesa;
d) decidir sobre os pedidos de reprogramação entre elementos;
e) decidir, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, sobre contingenciamento de dotações,
antecipação de quotas e liberação de dotação contingenciada, assim como sobre casos especiais.
Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 11 - As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas com serviços de
utilidade pública somente poderão ser reduzidas e oferecidas para suplementação da mesma
natureza de despesa.

Artigo 12 - Os valores equivalentes às contribuições previdenciárias e não recolhidas nos termos da
Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de
2003, e da Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003, poderão ser deduzidos pela
Secretaria da Fazenda das liberações financeiras do Tesouro do Estado às Autarquias,
inclusive Universidades.

Artigo 13 - Durante a execução orçamentária deverão ser observados os critérios e a disposição
prevista no artigo 28 da Lei nº 12.515, de 29 de dezembro de 2006, relativos à limitação de empenho,
com vistas ao cumprimento do artigo 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Artigo 14 - O artigo 1º do Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996, alterado pelo artigo 4º do
Decreto nº 49.535, de 19 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - A celebração, a alteração e a prorrogação de convênios, acordos, ajustes, contratos e de
outros instrumentos congêneres, relativos a serviços e a obras, bem como a compra de material
permanente e equipamentos, com valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
dependerão de prévia manifestação do Secretário de Economia e Planejamento
quanto aos aspectos orçamentários e do Secretário da Fazenda quanto aos aspectos financeiros.”

Artigo 15 - As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta, às
Autarquias, inclusive Universidades, às Fundações, aos Fundos Especiais, aos Fundos Especiais de
Despesa e às Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes, de acordo com o
conceito estabelecido pelo inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000 e, no que couber, às demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente,
a maioria
do capital social com direito a voto.

Artigo 16 - Para efeito de assegurar o cumprimento dos artigos 35 e 171 da Constituição do Estado, o
disposto neste decreto aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado.

Artigo 17 - Observados os procedimentos fixados neste decreto, bem como na Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, poderão ser baixadas instruções específicas de acordo com as
atribuições de cada órgão.

Artigo 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao
início do exercício financeiro do ano de 2007, na forma do artigo 1º da Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007, e em conformidade com as disposições do artigo 34 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2007
JOSÉ SERRA

João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento
João Sayad
Secretário da Cultura
Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
Secretária da Educação
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Rogério Pinto Coelho Amato
Secretário Estadual de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
José Luiz Portella Pereira
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Claury Santos Alves da Silva
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
Hubert Alquéres
Secretário de Comunicação
José Henrique Reis Lobo
Secretário de Relações Institucionais
Sidney Beraldo
Secretário de Gestão Pública
José Aristodemo Pinotti
Secretário de Ensino Superior
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 2007.

DECRETO Nº 51.471, DE 2 DE JANEIRO DE 2007

2007-05-23T01:25:00.000-03:00

Dispõe sobre a admissão e a contratação de pessoal na Administração
Direta e Indireta e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Decreta:

Artigo 1º - Ficam vedadas a admissão ou contratação de pessoal no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as autarquias, inclusive as de
regime especial, as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e as
sociedades de economia mista.
§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos expedientes relativos a concursos
cujos editais ainda não tenham sido publicados, os quais deverão ser
encaminhados aos respectivos Secretários de Estado para reavaliação,
especialmente quanto ao atendimento do preceito contido no artigo 169, parágrafo
único, item 1, da Constituição Estadual.
§ 2º - O Governador do Estado poderá, excepcionalmente, autorizar a realização
de concursos, bem como a admissão ou contratação de pessoal, mediante
fundamentada justificação dos órgãos e das entidades referidas no “caput” deste
artigo e aprovada:
1. pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, no caso de órgãos da
administração direta, das autarquias e fundações;
2. pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da
Fazenda, no caso de sociedades de economia mista.
§ 3º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às nomeações e
designações para cargos em comissão ou funções de confiança, e seus
equivalentes nas sociedades de economia mista, de livre provimento e
exoneração.

Artigo 2º - Os dirigentes das sociedades de economia mista deverão encaminhar,
no prazo de 90 (noventa) dias, diretamente ao Conselho de Defesa dos Capitais
do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, quadro demonstrativo contendo:
I - quadro de pessoal, quantificando os empregos e funções de confiança e
demonstrando a situação existente em 31 de dezembro de 2006, denominação,
preenchidos, vagos e total;
II - o valor bruto da folha de pagamento, excluindo-se o 13º (décimo terceiro)
salário, relativa ao mês de dezembro de 2006 e a distribuição desse valor pelo
total das categorias de empregos e funções preenchidos.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o Decreto nº 39.905, de 2 de janeiro de 1995.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA

João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento
João Sayad
Secretário da Cultura
Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
Secretária da Educação
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Rogério Pinto Coelho Amato
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
José Luiz Portella Pereira
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Claury Santos Alves da Silva
Secretário de Esporte e Lazer
Hubert Alquéres
Secretário de Comunicação
José Henrique Reis Lobo
Secretário de Relações Institucionais
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
José Aristodemo Pinotti
Secretário de Ensino Superior
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de janeiro de 2007

Discutindo os decretos

Verdades e Mentiras: Em que confiar?

A ditadura do status quo nas Universidades Públicas Brasileiras

Íntegra do discurso de Rui Falcão sobre decisão do TJ-SP sobre secretaria

O Tribunal de Justiça do Estado reconhece a inconstitucionalidade da Secretaria de Ensino Superior

dos alunos da Pós-UNICAMP

A FALÁCIA DO DECRETODECLARATÓRIO

POR QUÊ?

DETALHAMENTOS

Há problemas, grandes!

DECLARAÇÃO A SOCIEDADE

Uma grande contribuição da Giselle Vianna

tabela contribuição da Prof. Áurea Costa da UNESP BAURU

Autonomia universitária como projeto: o estado atual de uma contenda

DECRETO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2007

carta que antecede ao decreto declaratório...

Os decretos - versão em texto sem quadros ou imagens ...

ATUALIZADO! Quadro explicativo dos decretos em imagem para download

Inconstitucionalidade

Texto da Prof. Odete Medauar

Quadro explicativo dos decretos do governo Serra em tabela

DESCRIÇÃO GERAL

COMO ERA ANTES?

COMO FICARÁ?

CONSEQÜÊNCIAS

DESCRIÇÃO GERAL

COMO ERA ANTES?

COMO FICARÁ?

CONSEQÜÊNCIAS

DESCRIÇÃO GERAL

COMO ERA ANTES?

COMO FICARÁ?

CONSEQÜÊNCIAS

DESCRIÇÃO GERAL

COMO ERA ANTES?

COMO FICARÁ?

CONSEQÜÊNCIAS

Secretário de Gestão Pública reitera a inconstitucionalidade dos decretos

Autoritarismo e inconstitucionalidade:

Discutindo o Decreto nº 51.461 de 01/01/2007:

Decretos?

Discutindo o Decreto nº 51.461 de 01/01/2007:

Um pouco da história

Discutindo o DECRETO Nº 51.460

José Aristodemo Pinotti

José Serra

Discutindo o DECRETO Nº 51.460

DECRETO Nº 51.660, DE 14 DE MARÇO DE 2007

DECRETO Nº 51.636, DE 9 DE MARÇO DE 2007

DECRETO Nº 51.471, DE 2 DE JANEIRO DE 2007